Procedimento Comum Cível 0809320-30.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.070.080,00

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

01/07/2025, 15:25

Expedição de tipo de documento.

01/07/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de tipo

09/06/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 14:32

Todas as movimentações(269)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

01/07/2025, 15:25

Expedição de tipo de documento.

01/07/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de tipo

09/06/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:08

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 22:20

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 04:07

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 16:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: André Morais Parahiba, Isadora Freitas - Ré: Fernanda Valentim da Cruz, Alonso Eduardo Piccoli - Intimação das partes da sentença d fl. 484: Ante a manifestação do Ministério Público Estadual de f. 483, ratifico a sentença homologatória de acordo de f. 477. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS), Camila Garcia de Brito Camilo (OAB 219291/RJ) Processo 0809320-30.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 12:03

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 12:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/11/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:52

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 15:04

Recebidos os autos

06/11/2024, 14:28

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:27

Com Resolução do Mérito

06/11/2024, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:31

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 00:05

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 08:48

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2024, 08:48

Recebidos os autos

30/08/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

29/08/2024, 13:46

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 13:46

Homologada a Transação

29/08/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: André Morais Parahiba, Isadora Freitas - Ré: Fernanda Valentim da Cruz, Alonso Eduardo Piccoli - Intimação dos apelados quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS), Camila Garcia de Brito Camilo (OAB 219291/RJ) Processo 0809320-30.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 19:30

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 19:00

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 17:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: André Morais Parahiba, Isadora Freitas - Ré: Fernanda Valentim da Cruz, Alonso Eduardo Piccoli - Intimação das partes da sentença de fl. 391/416: Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por André Morais Parahiba e Isadora Freitas, em face de Alonso Eduardo Piccoli e Fernanda Valentim da Cruz para, com base no artigo 927 do Código Civil; art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal: a) Condenar a parte requerida Alonso Eduardo Piccoli e Fernanda Valentim da Cruz, solidariamente, a pagar à parte autora André Morais Parahiba e Isadora Freitas, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos autores, que deverá ser atualizada monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento; b) Parcialmente Procedente o pedido relativo ao Pensionamento, para condenar a parte ré Alonso Eduardo Piccoli e Fernanda Valentim da Cruz, solidariamente, a prestarem alimentos à parte autora André Morais Parahiba e Isadora Freitas, em valor mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, hoje no valor de R$ 546,66 (quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para cada autor, retroativo à data do acidente, até a data em que os menores completarem 25 anos, a ser corrigido de acordo com o INPC, em índice aprovado anualmente pelo orçamento geral da União; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, num importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, até a presente data, à parte autora, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS), Camila Garcia de Brito Camilo (OAB 219291/RJ) Processo 0809320-30.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:00

Recebidos os autos

18/07/2024, 14:26

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:26

Com Resolução do Mérito

18/07/2024, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de parte

12/04/2024, 02:41

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:43

de Instrução e Julgamento

19/03/2024, 16:21

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de tipo

11/03/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 10:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 11:50

de Instrução e Julgamento

24/01/2024, 17:58

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 14:57

de Instrução e Julgamento

24/01/2024, 14:57

Juntada de Petição de tipo

24/01/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:06

Juntada de tipo de documento

01/01/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 11:19

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:25

Decisão ou Despacho

18/12/2023, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2023, 07:53

Juntada de tipo de documento

15/12/2023, 07:01

Juntada de Petição de tipo

13/12/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/12/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:15

Recebidos os autos

05/12/2023, 17:15

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:55

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 15:21

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2023, 15:52

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 07:11

Juntada de Petição de tipo

24/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de tipo

17/11/2023, 15:03

Juntada de tipo de documento

14/11/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 11:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:30

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 15:13

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2023, 12:57

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2023, 12:57

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 12:56

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:05

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2023, 09:56

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:33

Decisão ou Despacho

07/11/2023, 15:33

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 16:35

de Instrução e Julgamento

06/11/2023, 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de tipo

09/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de tipo

24/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de tipo

24/04/2023, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de tipo

19/04/2023, 17:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 11:15

Recebidos os autos

27/03/2023, 14:08

Decisão ou Despacho

27/03/2023, 14:08

Juntada de Petição de tipo

27/02/2023, 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 00:58

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2022, 09:05

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2022, 11:14

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2022, 11:14

Recebidos os autos

14/06/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de tipo

26/04/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:42

Juntada de Petição de tipo

05/04/2022, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 11:54

Recebidos os autos

31/03/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2022, 14:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2022, 13:41

de Conciliação

18/03/2022, 13:40

Decorrido prazo de parte

28/01/2022, 01:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 13:45

Expedição de tipo de documento.

11/01/2022, 13:40

de Instrução e Julgamento

11/01/2022, 13:40

Expedição de tipo de documento.

11/01/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 00:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/12/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2021, 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:02

Expedição de tipo de documento.

29/11/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 18:11

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 00:34

Juntada de Petição de tipo

23/09/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 00:52

Juntada de Petição de tipo

09/09/2021, 14:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2021, 02:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 09:49

Recebidos os autos

27/08/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 04:25

Conclusos para tipo de conclusão.

13/08/2021, 12:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 17:13

Juntada de tipo de documento

10/08/2021, 18:49

Juntada de tipo de documento

10/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de tipo

28/07/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 01:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de tipo

21/06/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:54

Juntada de tipo de documento

28/05/2021, 15:29

Juntada de tipo de documento

26/05/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 18:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2021, 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2021, 08:52

Juntada de Petição de tipo

02/02/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 14:24

Expedição de tipo de documento.

02/02/2021, 13:50

Expedição de tipo de documento.

02/02/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 20:45

Juntada de Petição de tipo

15/01/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 01:54

Juntada de Petição de tipo

15/12/2020, 11:10

Juntada de tipo de documento

29/10/2020, 07:04

Juntada de tipo de documento

16/10/2020, 07:12

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 13:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2020, 08:45

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 09:57

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 18:30

Expedição de tipo de documento.

03/09/2020, 11:24

Juntada de tipo de documento

03/09/2020, 11:16

Expedição de tipo de documento.

03/09/2020, 11:11

Expedição de tipo de documento.

03/09/2020, 11:10

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 11:07

Remetidos os Autos para destino.

03/09/2020, 11:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2020, 02:19

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 07:25

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:09

Recebidos os autos

01/09/2020, 09:17

Tutela Provisória

01/09/2020, 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.

26/08/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 17:19

Juntada de tipo de documento

21/08/2020, 16:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2020, 02:48

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 07:33

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 16:16

Recebidos os autos

10/08/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

06/08/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 15:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

05/08/2020, 13:35

Distribuído por tipo

05/08/2020, 12:24

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 14:13

Despacho

•06/03/2025, 15:08

Sentença

•06/11/2024, 14:27

Despacho

•30/08/2024, 13:52

Sentença

•29/08/2024, 13:46

Sentença

•18/07/2024, 14:26

Interlocutória

•18/12/2023, 17:25

Despacho

•05/12/2023, 17:15

Interlocutória

•07/11/2023, 15:33

Despacho

•27/03/2023, 14:08

Despacho

•14/06/2022, 17:13

Despacho

•31/03/2022, 18:09

Despacho

•04/10/2021, 18:17

Despacho

•27/08/2021, 09:49

Interlocutória

•01/09/2020, 09:17

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/04/2025, 14:13

Despacho

•06/03/2025, 15:08

Sentença

•06/11/2024, 14:27

Despacho

•30/08/2024, 13:52

Sentença

•29/08/2024, 13:46

Sentença

•18/07/2024, 14:26

Interlocutória

•18/12/2023, 17:25

Despacho

•05/12/2023, 17:15

Interlocutória

•07/11/2023, 15:33

Despacho

•27/03/2023, 14:08

Despacho

•14/06/2022, 17:13

Despacho

•31/03/2022, 18:09

Despacho

•04/10/2021, 18:17

Despacho

•27/08/2021, 09:49

Interlocutória

•01/09/2020, 09:17

Despacho

•10/08/2020, 14:29