Procedimento Comum Cível 0005609-48.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0005609-48.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidney de Lima Leopoldino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0005609-48.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Declarar a natureza acidentária do benefício já concedido entre 16/05/2022 a 30/06/2022, determinando que o INSS proceda sua retificação junto ao Dossiê Previdenciário do Segurado/autor(a) passando a constar como auxílio por incapacidade temporária (B91). Julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício, já que ausente a incapacidade laborar após o período de cessação do benefício anterior. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Autorizo o levantamento, acaso ainda não feito, do valor depositado a título de adiantamento de remuneração do perito. Expeça-se alvará. Relativo ao pagamento final dos honorários periciais, considerando o Termo de Cooperação assinado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o TJ/MS, nos termos da Cláusula Primeira, letras 'a' e 'b', do referido Termo de Cooperação, expeça-se ROPV para pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Realizado o pagamento, fica desde já autorizado a expedição do alvará em favor do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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