Usucapião 0800424-65.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2015

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MARCO ANTONIO DALBERTO

CPF

Autor

CECILIA LIMA FRANCO

Reu

MARCELINA LIMA

Reu

ANACLETA LIMA

Reu

ALZIRA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI

OAB/MS 2326·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MARCO ANTONIO DALBERTO

CPF

Autor

CECILIA LIMA FRANCO

Reu

MARCELINA LIMA

Reu

ANACLETA LIMA

Reu

ALZIRA LIMA

Reu

LEONCIA LIMA

Reu

PEDRO PAULO LIMA

Reu

FERMIANO LIMA

Reu

ROMUOLDA PINTO LIMA

Reu

NICANOR LIMA

Reu

LAURINDO LIMA

Reu

HERMENEGILDO LIMA

Reu

INOCENCIO LIMA

Reu

ANDREZA LIMA

Reu

HONIRA MACHADO LIMA

CPF

TERCEIRO

JOEL JURANDIR RIBEIRO LIMA

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ENIVALDO MACHADO DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL MACIEL RAMIRES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL VICTOR DELGADO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS) Processo 0800424-65.2015.8.12.0004 - Usucapião - Reqte: Marco Antonio Dalberto - Reqdo: Nicanor Lima - Intima-se a parte autora que o Mandado de Averbação de f. 253, encontra-se disponível para impressão e providências.

27/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:30

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:44

Recebidos os autos

23/09/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:59

Realizado cálculo de custas

06/09/2024, 14:45

Realizado cálculo de custas

06/09/2024, 14:45

Todas as movimentações(198)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS) Processo 0800424-65.2015.8.12.0004 - Usucapião - Reqte: Marco Antonio Dalberto - Reqdo: Nicanor Lima - Intima-se a parte autora que o Mandado de Averbação de f. 253, encontra-se disponível para impressão e providências.

27/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:30

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 11:21

Termo de Audiência

•08/04/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:44

Recebidos os autos

23/09/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:59

Realizado cálculo de custas

06/09/2024, 14:45

Realizado cálculo de custas

06/09/2024, 14:45

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS) Processo 0800424-65.2015.8.12.0004 - Usucapião - Reqte: Marco Antonio Dalberto - Reqdo: Nicanor Lima - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e declaro a aquisição da propriedade, por usucapião, pelo requerente Marco Antonio Dalberto, do imóvel descrito na inicial às fls. 1-3 e conforme documentos de fls. 7-9 (área de terras no imóvel rural denominado Itapoty, com a área de 56.0008 hectares, sendo: 45 hectares e 5.358m², oriundo da matricula nº 10.582 do CRI da comarca de Amambai(MS) e 10 hectares e 4.650m² de excesso não titulado). Diante da divergência na quantidade de hectares, cabe ao requerente promover o necessário para regularização do registro no Cartório de Registro de Imóveis de acordo com a área usucapida, inclusive, o pagamento de eventuais custas. Sem condenação em honorários de sucumbência. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, transcreva-se a sentença, via mandado judicial, no Serviço de Registro de Imóveis competente, devendo ser aberta nova matrícula, se inexistente, com base nos memoriais descritivos constantes no processo. Reputo ser indevido o ITBI, por se tratar o usucapião de aquisição originária da propriedade, quando o imposto não pode ser exigido, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal in RT 607/251. Cumpridas todas as determinações e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Às providências.

24/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:31

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:29

Recebidos os autos

22/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 11:21

Julgado procedente o pedido

22/07/2024, 05:07

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 08:36

Recebidos os autos

11/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:02

Recebidos os autos

17/01/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.

12/01/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/01/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 19:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 02:50:00, 2ª Vara.

01/12/2023, 19:12

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 18:47

Conclusos para decisão

09/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:06

Recebidos os autos

13/09/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2023, 13:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:57

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:45

Recebidos os autos

20/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:33

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:33

Conclusos para despacho

23/11/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 08:55

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 11:23

Recebidos os autos

03/10/2022, 14:30

Decisão ou Despacho

03/10/2022, 14:30

Conclusos para decisão

24/06/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 10:18

Recebidos os autos

31/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/03/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:42

INCONSISTENTE

28/03/2022, 16:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2022.

28/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de Réplica

07/10/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 18:44

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 18:41

Juntada de Mandado

30/08/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:03

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 10:33

Recebidos os autos

30/06/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 15:01

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 15:32

Recebidos os autos

23/06/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 16:37

Recebidos os autos

11/11/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 20:42

Conclusos para despacho

11/02/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2019, 07:00

Realizado cálculo de custas

01/10/2019, 08:18

Expedição de Carta.

30/09/2019, 17:49

Realizado cálculo de custas

30/09/2019, 14:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2019.

27/09/2019, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 07:34

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 13:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2019.

27/03/2019, 20:08

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 07:32

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 17:27

Recebidos os autos

08/03/2019, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2017, 07:05

Expedição de Ofício.

06/12/2017, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/11/2017, 07:05

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2017.

30/10/2017, 20:07

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 16:39

Expedição de Ofício.

25/10/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 16:29

Juntada de Mandado

25/10/2017, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 17:59

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 13:14

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 13:08

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2017.

14/07/2017, 20:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 13:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 13:26

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2017, 07:03

Recebidos os autos

14/02/2017, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 17:02

Expedição de Certidão.

11/02/2017, 09:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 20:38

Expedição de Certidão.

01/02/2017, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2017, 18:35

Expedição de Ofício.

01/02/2017, 18:35

Expedição de Mandado.

01/02/2017, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2017, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2017, 17:14

Ato ordinatório praticado

01/02/2017, 17:14

Expedição de Ofício.

01/02/2017, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2017, 17:09

Ato ordinatório praticado

01/02/2017, 17:09

Conclusos para despacho

01/02/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2016, 14:00

Realizado cálculo de custas

02/06/2016, 12:37

Realizado cálculo de custas

31/05/2016, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2016.

30/05/2016, 20:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 12:17

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 16:14

Recebidos os autos

28/04/2016, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2016, 17:04

Conclusos para despacho

23/03/2016, 16:45

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/04/2015, 22:30

Recebidos os autos

01/04/2015, 15:16

Determinada Requisição de Informações

01/04/2015, 15:16

Conclusos para despacho

04/03/2015, 15:45

Distribuído por sorteio

03/03/2015, 17:38

Despacho

•01/12/2023, 18:47

Despacho

•31/08/2023, 14:57

Despacho

•20/03/2023, 16:28

Interlocutória

•03/10/2022, 14:30

Despacho

•11/11/2020, 15:10

Despacho

•08/03/2019, 11:52

Despacho

•28/04/2016, 11:55

Despacho

•01/04/2015, 15:16