Procedimento Comum Cível 0800332-09.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800332-09.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Fabrício Faggiani Dib (OAB: 256917/SP) Advogado: Pedro Robson Ferreira de Sousa (OAB: 296896/SP) Apelado: João Luiz Messa Brum Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária decorrente de contrato de seguro agrícola. A seguradora rejeitou a cobertura contratada sob a alegação de que a área segurada não cumpria a condição de dois anos consecutivos de plantio. Em sede recursal, a apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando a necessidade de prova pericial, e, no mérito, defendeu a validade da cláusula limitativa que justificaria a recusa do pagamento. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) determinar se a negativa de pagamento da indenização securitária, baseada em cláusula limitativa, é válida à luz do Código de Defesa do Consumidor e do dever de informação. O indeferimento de prova pericial pelo magistrado não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, conforme o art. 370, parágrafo único, e o art. 355, I, do CPC. A cláusula contratual limitativa de direitos que exclui a cobertura para áreas com menos de dois anos consecutivos de plantio carece de eficácia no caso concreto, pois não foi prévia e adequadamente informada ao segurado, violando o dever de informação previsto no art. 54, § 4º, do CDC. Em contratos de seguro agrícola, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quando o segurado, pessoa física, é destinatário final, havendo hipossuficiência técnica em relação à seguradora. Não há provas nos autos de que o segurado tenha sido informado previamente das cláusulas excludentes, sendo insuficiente a mera remissão ao sítio eletrônico da seguradora para suprir o dever de informação. A causa da perda da safra foi devidamente comprovada como decorrente de seca, sem evidências de que a cultura tenha sido plantada em desconformidade com as recomendações técnicas ou em razão da condição excludente invocada pela seguradora. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800332-09.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)