Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802904-16.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2015

Valor da Causa

R$ 200.199,05

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

WELLINGTON RODRIGUES

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

LILIAN MARTINS JARA

CPF

TERCEIRO

SERGIO LUIZ BORETTI DOS SANTOS

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:30

Prazo em Curso

05/03/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:30

Prazo em Curso

02/03/2026, 18:26

Autos preparados para expedição

02/03/2026, 18:26

Emissão da Relação

02/03/2026, 18:25

Expedição de Alvará.

02/03/2026, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 14:15

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:01

Prazo em Curso

31/12/2025, 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:06

Prazo em Curso

24/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:01

Todas as movimentações(295)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:30

Prazo em Curso

05/03/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:30

Prazo em Curso

02/03/2026, 18:26

Documentos

Interlocutória

•25/06/2025, 13:40

Despacho

•25/03/2025, 16:15

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legal

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Autos preparados para expedição

02/03/2026, 18:26

Emissão da Relação

02/03/2026, 18:25

Expedição de Alvará.

02/03/2026, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 14:15

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:01

Prazo em Curso

31/12/2025, 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:06

Prazo em Curso

24/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 15:31

Emissão da Relação

01/10/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 15:21

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 14:31

Prazo em Curso

22/08/2025, 06:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 04:38

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:55

Emissão da Relação

30/06/2025, 08:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 13:40

Homologado cálculo

25/06/2025, 13:40

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:00

Emissão da Relação

23/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:07

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:51

Emissão da Relação

23/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2025, 09:46

Evolução da Classe Processual

06/05/2025, 15:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/04/2025, 07:10

Cobrança exaurida no GECOF

05/04/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 00:10

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/03/2025, 06:34

Prazo em Curso

19/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:27

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 09:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/03/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/03/2025, 18:42

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 18:42

Emissão da Relação

17/03/2025, 18:39

Documento Digitalizado

17/03/2025, 18:33

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

13/03/2025, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 18:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2024, 18:02

Manifestação do Ministério Público

09/09/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:06

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2024, 17:01

Prazo em Curso

22/08/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802904-16.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Rodrigues - A parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:30

Emissão da Relação

20/08/2024, 18:51

Prazo em Curso

02/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:27

Juntada de Ofício

25/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802904-16.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Rodrigues - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS – Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data do requerimento administrativo (09/09/2015, fl. 21), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a parte demandante, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:34

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 12:51

Emissão da Relação

22/07/2024, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:58

Registro de Sentença

19/07/2024, 10:58

Julgado procedente o pedido

19/07/2024, 10:58

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:47

Manifestação do Ministério Público

11/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais

05/04/2024, 14:31

Prazo em Curso

12/03/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:30

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:56

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 14:06

Emissão da Relação

26/02/2024, 14:05

Juntada de Ofício

26/02/2024, 13:55

Prazo em Curso

23/02/2024, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 16:05

Documento Digitalizado

23/01/2024, 12:52

Prazo em Curso

22/01/2024, 18:15

Prazo em Curso

22/01/2024, 16:39

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:38

Expedição de Carta.

22/01/2024, 15:18

Expedição em análise para assinatura

22/01/2024, 14:55

Autos preparados para expedição

16/01/2024, 17:45

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:30

Emissão da Relação

12/01/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:19

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:03

Documento Digitalizado

10/08/2023, 15:05

Prazo em Curso

09/08/2023, 14:49

Documento Digitalizado

09/08/2023, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:01

Conclusos para despacho

28/04/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 15:42

Expedição em análise para assinatura

28/04/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2023, 20:30

Manifestação do Ministério Público

20/04/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 18:40

Autos entregues em carga ao Promotor

19/04/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 13:55

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 13:08

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 07:31

Emissão da Relação

03/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:22

Prazo em Curso

26/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 01:07

Juntada de NULL

25/01/2023, 17:40

Juntada de Mandado

25/01/2023, 17:40

Prazo em Curso

23/01/2023, 15:48

Prazo em Curso

17/01/2023, 12:38

Documento Digitalizado

17/01/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:27

Expedição de Ofício.

16/01/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 17:23

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 17:15

Juntada de NULL

14/12/2022, 14:19

Juntada de Mandado

14/12/2022, 14:19

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:30

Emissão da Relação

07/12/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:34

Documento Digitalizado

06/12/2022, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:34

Prazo em Curso

24/11/2022, 07:04

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 15:42

Expedição em análise para assinatura

23/11/2022, 08:38

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 08:32

Expedição em análise para assinatura

23/11/2022, 08:31

Juntada de NULL

21/11/2022, 16:19

Juntada de Mandado

21/11/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 01:58

Prazo em Curso

17/11/2022, 12:05

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2022, 07:30

Prazo em Curso

09/11/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:49

Documento Digitalizado

09/11/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 14:42

Emissão da Relação

09/11/2022, 14:38

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 14:37

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 13:45

Conclusos para decisão

29/09/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 13:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2022, 21:00

Manifestação do Ministério Público

22/09/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 06:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 06:49

Autos entregues em carga ao Promotor

21/09/2022, 06:48

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 00:13

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:33

Documento Digitalizado

13/09/2022, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:39

Expedição em análise para assinatura

06/09/2022, 16:38

Prazo em Curso

06/09/2022, 07:28

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

05/09/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 10:51

Emissão da Relação

02/09/2022, 10:49

Documento Digitalizado

19/08/2022, 16:15

Prazo em Curso

17/08/2022, 07:12

Juntada de Ofício

08/08/2022, 17:56

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:04

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/07/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:36

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 12:34

Emissão da Relação

15/07/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:15

Conclusos para despacho

06/07/2022, 17:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2022, 17:13

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

06/07/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:27

Autos preparados para expedição

24/09/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2020, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 10:21

Conclusos para despacho

17/12/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 10:16

Publicado ato_publicado em 04/04/2019.

04/04/2019, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2019, 07:30

Emissão da Relação

03/04/2019, 13:41

Juntada de Informações

02/04/2019, 11:04

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

28/02/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2017, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 06:33

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

12/04/2017, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2017, 12:03

Emissão da Relação

11/04/2017, 11:25

Juntada de Informações

06/04/2017, 12:44

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

27/03/2017, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2016, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2016, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 22:15

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

23/09/2016, 07:33

Publicado ato_publicado em 22/09/2016.

22/09/2016, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2016, 14:21

Emissão da Relação

19/09/2016, 12:20

Juntada de Petição de Réplica

27/08/2016, 06:34

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2016, 06:38

Publicado ato_publicado em 10/08/2016.

10/08/2016, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2016, 14:44

Emissão da Relação

10/08/2016, 10:48

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2016, 09:30

Juntada de Carta precatória

11/07/2016, 14:27

Juntada de Carta precatória

11/07/2016, 14:27

Prazo em Curso

03/06/2016, 13:48

Documento Digitalizado

03/06/2016, 13:48

Expedição de Carta precatória.

02/06/2016, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2016, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2016, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2016, 21:59

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2016, 21:48

Conclusos para despacho

09/11/2015, 19:03

Distribuído por sorteio

04/11/2015, 16:33

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:17

Sentença

•19/07/2024, 10:58

Despacho

•08/01/2024, 16:19

Despacho

•09/08/2023, 14:01

Despacho

•07/11/2022, 13:45

Despacho

•07/07/2022, 11:15

Despacho

•18/12/2019, 10:21

Interlocutória

•17/03/2016, 21:48