Cumprimento de sentença 0803195-98.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803195-98.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Alex Gamas Medeiros (OAB 26186/MS) Processo 0803195-98.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lionete Gamas Ferreira - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Sentença de fls. 160: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lionete Gamas Ferreira em face do Banco Itaú Consignado S.A para: Declarar a inexistência de débito decorrente do Contrato de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado de nº 0058175977620210414, 0008980904020230213c; e 0068830662020230809c; Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.243,49 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), de forma simples, nos termos da fundamentação, devendo o pagamento ocorrer de uma única vez, acrescido de juros de moratórios de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo; Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n°14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." *********************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Deverá o cartório, de imediato, liberar a sentença do Juiz(a) Leigo(a) em anexo, renumerando as páginas do processo. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em data

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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