Procedimento Comum Cível 0803993-68.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 31.413,42

Órgão julgador

8ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

27/11/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Wedla Marciano Prado dos Santos - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Desse modo, portanto, torno sem efeito a multa aplicada em face da empresa ré Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Por outro lado, em vista da justificativa apresentada pela parte autora, deixo de aplicar a multa em face da parte autora Wedla Marciano Prado dos Santos. Por fim, mantenha-se a decisão à f. 308 quanto ao sobrestamento dos autos. Às providências. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0803993-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:12

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:43

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:43

Decisão ou Despacho

21/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:30

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:10

Processo Desarquivado

30/10/2024, 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/10/2024, 19:19

Arquivado Provisoramente

29/07/2024, 14:25

Arquivado Provisoramente

29/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:20

Todas as movimentações(66)

Arquivado Provisoramente

27/11/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Wedla Marciano Prado dos Santos - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Desse modo, portanto, torno sem efeito a multa aplicada em face da empresa ré Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Por outro lado, em vista da justificativa apresentada pela parte autora, deixo de aplicar a multa em face da parte autora Wedla Marciano Prado dos Santos. Por fim, mantenha-se a decisão à f. 308 quanto ao sobrestamento dos autos. Às providências. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0803993-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:12

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:43

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:43

Decisão ou Despacho

21/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:30

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:10

Processo Desarquivado

30/10/2024, 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/10/2024, 19:19

Arquivado Provisoramente

29/07/2024, 14:25

Arquivado Provisoramente

29/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

29/07/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Wedla Marciano Prado dos Santos - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0803993-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. De início, evidencia-se que a parte ré Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I NÃO compareceu a audiência de conciliação designada e tampouco apresentou qualquer justificativa para tanto - (f. 254). 2. Dese modo, portanto, com base no art. 34, § 8º, do Código de Proceso Civil, APLICO-LHE uma multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido ao Estado. 3. Na sequência, evidencia-se que a questão debatida na presente demanda - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1264), o qual, há determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os procesos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em procesamento na primeira ou na segunda instância; e b) suspensão inclusive do procesamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". 4. DDesse modo, portanto, determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, com lastro no art. 980 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo adrede, retornem os autos conclusos. Às providências.

24/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:09

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:34

Decisão ou Despacho

22/07/2024, 14:34

Conclusos para decisão

19/07/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/07/2024, 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

29/05/2024, 14:51

Recebidos os autos.

29/05/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/09/2024 03:00:00, 8ª Vara Cível.

27/05/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:08

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2024, 12:30

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 12:41

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

29/02/2024, 09:19

Recebidos os autos.

29/02/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 04:00:00, 8ª Vara Cível.

21/02/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 10:19

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:50

Determinada Requisição de Informações

16/02/2024, 16:24

Conclusos para despacho

14/02/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:51

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 14:35

Documentos

Interlocutória

•21/11/2024, 17:43

Interlocutória

•22/07/2024, 14:34

Despacho

•23/05/2024, 15:04

Despacho

•19/02/2024, 12:50