Procedimento Comum Cível 0805883-42.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:40

Prazo em Curso

07/11/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:49

Emissão da Relação

05/11/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 15:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/08/2025, 15:27

Transitado em Julgado em data

29/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2025, 15:01

Prazo em Curso

14/07/2025, 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

28/06/2025, 02:42

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:40

Prazo em Curso

07/11/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:33

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 15:29

Sentença

•07/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:49

Emissão da Relação

05/11/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 15:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/08/2025, 15:27

Transitado em Julgado em data

29/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2025, 15:01

Prazo em Curso

14/07/2025, 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

28/06/2025, 02:42

Prazo em Curso

02/06/2025, 23:07

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:34

Emissão da Relação

29/05/2025, 13:50

Prazo em Curso

28/04/2025, 22:50

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:33

Emissão da Relação

23/04/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 15:29

Registro de Sentença

21/04/2025, 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos

21/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:34

Prazo em Curso

10/12/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Roberto de Lima Coimbra - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte autora dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805883-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:33

Emissão da Relação

03/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805883-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, por não configurar nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração de f. 316-320.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:35

Emissão da Relação

08/11/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:56

Registro de Sentença

07/11/2024, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2024, 16:56

Informação do Sistema

30/10/2024, 08:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:04

Conclusos para decisão

19/08/2024, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Roberto de Lima Coimbra - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte autora dos embargos de declaração de fls. 316/319, para impugnação no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS) Processo 0805883-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

Prazo em Curso

05/08/2024, 22:48

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:34

Emissão da Relação

02/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rafael Roberto de Lima Coimbra - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS) Processo 0805883-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Rafael Roberto de Lima Coimbra em desfavor do Boa Vista Serviços S/A.. a fim de declarar a ilegalidade da inscrição dos contratos n° 158549667, nº 66974288160, nº MP168766000020452066, MP168766000015017066, e nº 876AD9B315DDEBAA, no cadastro da requerida, determinando-se a imediata exclusão do registro no banco de dados da "Serasa", através do sistema Serasajud, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, importe sobre o qual deve incidir correção monetária pelo índice IGP-M/FGV a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:33

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:09

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 13:08

Emissão da Relação

22/07/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:40

Registro de Sentença

19/07/2024, 17:40

Julgado procedente em parte do pedido

19/07/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:51

Prazo em Curso

14/05/2024, 21:07

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:34

Emissão da Relação

06/05/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:00

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2024, 12:10

Prazo em Curso

29/02/2024, 10:42

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 07:33

Emissão da Relação

27/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2024, 14:50

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:11

Expedição de Carta.

22/02/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:34

Emissão da Relação

21/02/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 14:45

Recebida petição inicial

09/02/2024, 14:45

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:04

Conclusos para decisão

31/01/2024, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 06:46

Emissão da Relação

30/01/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:13

Conclusos para decisão

29/01/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/01/2024, 14:01

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 16:35

Sentença

•19/07/2024, 17:40

Despacho

•16/04/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:54

Despacho

•09/02/2024, 14:45

Despacho

•30/01/2024, 14:13