Procedimento Comum Cível 0809563-84.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809563-84.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0809563-84.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Augusto de Oliveira de Lima - Reqdo: Flavio Esteves de Oliveira, Mapfre Seguros Gerais S.A. - I - De início, acolho os embargos de declaração de fls. 739/740, opostos pelo Réu em face do despacho de fls. 734, a fim de sanar omissão quanto à análise do pedido de inclusão no polo passivo de NABOR MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ 73.313.082/0001-06 e do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, sob argumento de se tratarem de litisconsortes necessários (fls. 252), passando a fundamentação a seguir a fazer parte integrante do despacho de fls. 734. Assim, desde já, rejeito a preliminar arguida pelo Réu a fls. 251/252 e item "c" de fls. 259 para intimar o Autor a incluir no polo passivo NABOR MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO e do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, uma vez que não verifico no caso em análise a hipótese descrita no art. 114 do CDC em relação às referidas pessoas jurídicas, uma vez que a mera alegação do Requerido de que a construção existente em uma das esquinas do cruzamento onde ocorreu o sinistro estaria irregular e teria implicado na redução de visibilidade do local, pelo Réu, não se mostra suficiente para evidenciar o nexo causal entre as mesmas e os danos alegados pelo Autor na inicial ao ponto de tornar ineficaz a sentença caso não haja sua participação, notadamente quando tal argumentação é desprovida de qualquer elemento técnico que indicasse o descumprimento de alguma norma técnica de construção e urbanismo, emitida, por exemplo, pelo Município ou pela ABNT. II - Tendo em vista a oferta de resposta pela seguradora Litisdenunciada (fls. 745/775), intime-se o Autor e o Réu para manifestação na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. III - Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC. Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ.

24/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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