Cumprimento de sentença 0817223-22.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0817223-22.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Pereira - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que refere-se aos contratos "Seguro Aqui/Dev" e "Saúde/Vida", e, por consequência, indevidos à cobrança realizada pela ré diretamente da conta corrente da autora; (b) condenar a ré a restituir em dobro o que foi descontado da conta corrente da autora, no valor de R$ 262,22 (valor simples), bem como os valores descontados após a propositura da demanda, os quais deverão ser devidamente demonstrados na fase de cumprimento de sentença pela autora, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE e juros de mora desde a data de cada desembolso; e (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ). Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0817223-22.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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