Procedimento Comum Cível 0820207-23.2013.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820207-23.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvio de Almeida Silva (OAB 12865/MS), Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0820207-23.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdi Nogueira, Maria do Carmo Nogueira - Reqda: Adarlei Fernandes Oliveira Gouveia, Flávio Henrique de Moura Gouveia - I. O presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se faz necessário incursionar pela fase probatória. II. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim sendo, dou o feito por saneado (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III. No mais, cinge-se a controvérsia em aferir se houve, ou não, descumprimento contratual por parte dos réus e, ainda, em que consistiu o potencial inadimplemento, a justificar a rescisão da avença e as consequências jurídicas daí decorrentes. IV. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. V. Para esclarecimento desses pontos, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos) e oral, consistente na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes. Especificamente sobre a produção de novos documentos sabe-se que estes devem vir aos autos quando da propositura da petição inicial ou da contestação, conforme art. 230 c/c 434 do CPC, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435, caput e parágrafo único do CPC, exceções em que não se enquadra o pedido feito nestes autos. VI. Quanto a prova oral, designo a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/02/25, às 13:30 horas, que se realizará presencialmente na sala de audiência da 6ª Vara Cível do Foro de Campo Grande, 3º andar, sito na Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados. Alerto às partes e seus procuradores que a Tentativa de Conciliação não se dará por mero formalismo legal, mas será buscada como efetiva forma de solução do conflito (art. 3º, §2º CPC), incumbindo aos advogados cogitarem previamente com seus constituintes (pessoa física) e representantes legais (pessoa jurídica) sobre propostas a serem feitas, limites e formas possíveis e viáveis à solução consensual. Quanto ao momento instrutório, o ato designado objetivará a oitiva das testemunhas já arroladas pela parte requerida às fls. 281, bem como daquelas que eventualmente a parte autora arrolar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. VII. Apenas se houver testemunha(s) ou parte(s) a ser ouvida(s) que residam em outra Comarca ou de Advogado(s) constituído(s) com domicílio profissional diverso da sede deste juízo, fica facultado à oitiva do(s) primeiro(s) e a participação do(s) último(s) por meio de videoconferência, no mesmo dia e hora, mediante acesso à Sala de Espera da 6ª Vara Cível de Campo Grande através do seguinte link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ VIII. Intimem-se os advogados de que, em ambas as situações acima previstas, nos termos do art. 455 caput e §§ do CPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo. IX. A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454" (CPC, Art. 455, § 4º). Intime-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(299)