Procedimento Comum Cível 0821149-40.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0821149-40.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Embargada: Ecila Maria Farias de Albuquerque Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821149-40.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Apelada: Ecila Maria Farias de Albuquerque Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) EMENTA - Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Fornecimento de produto com defeito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de garantia e decadência aplicáveis conforme o Código Civil e Lei n.º 10.711/03. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0821149-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Trata-se de Apelação Cível interposta pela Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda. contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, condenando a apelante a restituir o valor pago pelo produto, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) Examinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida;(ii) Definir o prazo de garantia e decadência aplicável, considerando a Lei nº 10.711/03 e o Código Civil. III. Razões de decidir 3. A matéria referente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor já foi objeto de análise e decisão definitiva em agravo de instrumento, impedindo nova discussão por força da coisa julgada.4. O prazo de garantia e decadência segue a Lei nº 10.711/03 para aspectos técnicos de qualidade, enquanto o Código Civil, art. 445, §1º, aplica-se ao vício oculto, fixando prazo de 180 dias para redibição ou abatimento do preço. No caso, o vício foi constatado com laudo técnico após o plantio, dentro do prazo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 18% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relações jurídicas previamente decididas com força de coisa julgada. 2. O prazo de 180 dias para redibição é aplicável a vícios ocultos, contados a partir da ciência inequívoca do defeito." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Apelada: Ecila Maria Farias de Albuquerque Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0821149-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Apelada: Ecila Maria Farias de Albuquerque Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0821149-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Apelada: Ecila Maria Farias de Albuquerque Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0821149-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/09/2024, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/09/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ecila Maria Farias de Albuquerque - Intimação - ADV: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS) Processo 0821149-40.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:58

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 09:56

Sentença

•15/05/2024, 09:11