Cumprimento de sentença 0823613-18.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823613-18.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Melyna Souza Garces Costa (OAB 17635/MS), Maira Grazieli Osilhiri de Oliveira (OAB 62724/PR) Processo 0823613-18.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Therezinha de Oliveira Paulino - Exectda: Aline Evelyn Ovelar Echague Chekerdemian, Francisca Eneide da Silva, Emidio Echague Junior - Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora de fls. 150/179, apenas para declarar a impenhorabilidade do montante constritado de R$ 1.955,90 da Executada FRANCISCA ENEIDE DA SILVA,vinculada junto ao Itaú Unibanco S.A. (fls. 141), eis que o extrato de fls. 192 comprova que referido montante é originário de verba descrita como "remuneração/salário", nos termos do art. 833, IV do CPC. Posto isso, promovo nesta data a liberação do valor constritado por via do SISBAJUD apenas com relação ao montante de R$ 1.955,90, vinculado à conta bancária da FRANCISCA ENEIDE DA SILVA junto ao Itaú Unibanco S.A. (fls. 141), conforme anexo recibo do SISBAJUD. De outro lado, rejeito as demais pretensões, e, nos termos do art. 854, § 5º, do mesmo Código, converto a indisponibilidade em penhora dos demais valores bloqueados em outras contas bancárias dos Executados e promovo a ordem de transferência para a Subconta vinculada aos autos. Tanto que certificado o decurso do prazo recursal sem modificação desta decisão pelas E. Superiores Instâncias, expeça-se alvará em favor da Autora da quantia penhorada para conta bancária indicada a fls. 352. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha do débito atualizado após a dedução do montante constritado, e ainda indique bens penhoráveis pertencentes aos Executados, sendo que caso pretenda a expropriação do imóvel penhorado a fls. 134, deverá apresentar a matrícula atualizada do bem, a fim de demonstrar a formalização do registro de penhora e a atual titularidade registral do bem, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, certifique-se e desde já declaro a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, §1º do CPC, que deverá ficar sobrestado pelo prazo de 01 (um) ano, em arquivo provisório. Após, decorrido o prazo de suspensão sem novas manifestações das partes, arquivem-se os autos na forma do §2º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte credora desde logo cientificada, pela publicação deste despacho (DJMS), que: "[...] O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (art. 921, §4º do CPC), independentemente de nova intimação.

24/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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