Procedimento Comum Cível 0829491-69.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829491-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Fernando Augusto Marinho - Réu: Hurb Technologies S.a - Intimação - ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0829491-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Fernando Augusto Marinho em face de Hurb Technologies S.a, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora na petição de f. 01/14, requereu as benesses da justiça gratuita. Proferido despacho de f. 28, constatou-se que não há manifestação da parte autora acerca de concessão à assistência judiciária, bem como não há o recolhimento do pagamento das custas processuais...Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. A parte autora, em atenção ao despacho proferido, manifestou-se às f. 31/33, requereu o deferimento da justiça gratuita, todavia não colacionou nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência Relatado o necessário.Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por Fernando Augusto Marinho em face de Hurb Technologies S.a, ambos devidamente qualificados nos autos. 1-Do Pedido de Justiça Gratuita De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Partindo dessa premissa, os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência do autor. Deste modo, diante da ausência de documentos que demonstrem à exaustão seus rendimentos, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita, assim, por ora indefiro o pleito do requerente para a justiça gratuita. Por essas razões, determino à parte autora que promova o recolhimento integral do preparo prévio consoante o valor dado à causa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Ademais, intime-se a parte autora para juntar comprovante de pagamento do pacote adquirido informado, em mesmo prazo sob pena de indeferimento da inicial, conforme código de rito. Intime-se. Cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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