Procedimento Comum Cível 0827982-74.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 42.275,22

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 07:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lucas Manasseis Roberto dos Santos - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. - Compulsando dos autos, restou verificado que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita fl. (113). Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0827982-74.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro execução de honorários apresentada por se tratar de pessoa hipossuficiente na forma da lei, conforme dispõe o art. 98, parágrafo 3° do CPC, devendo a exigibilidade de tais honorários ser suspensa até a efetiva demonstração de suficiência ou melhora na condição do beneficiário. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intime-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 15:18

Recebidos os autos

08/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:07

Processo Reativado

01/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 12:17

Transitado em Julgado em #{data}

29/08/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:03

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 07:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lucas Manasseis Roberto dos Santos - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. - Compulsando dos autos, restou verificado que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita fl. (113). Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0827982-74.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro execução de honorários apresentada por se tratar de pessoa hipossuficiente na forma da lei, conforme dispõe o art. 98, parágrafo 3° do CPC, devendo a exigibilidade de tais honorários ser suspensa até a efetiva demonstração de suficiência ou melhora na condição do beneficiário. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intime-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 15:18

Recebidos os autos

08/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:07

Processo Reativado

01/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 12:17

Transitado em Julgado em #{data}

29/08/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lucas Manasseis Roberto dos Santos - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. - Ante todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0827982-74.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:11

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 05:11

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 05:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 05:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2024, 05:10

Recebidos os autos

19/07/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:26

Julgado improcedente o pedido

19/07/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 14:18

Juntada de Mandado

31/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 00:25

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 11:34

Recebidos os autos

09/12/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2023, 14:45

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 06:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 11:55

Expedição de Carta.

30/11/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:48

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 06:57

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:18

Recebidos os autos

02/10/2023, 11:48

Decisão ou Despacho

02/10/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 00:11

Conclusos para decisão

19/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 07:06

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 07:27

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2023, 17:45

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2023, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 15:21

Expedição de Carta.

30/03/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 10:48

Juntada de Ofício

23/03/2023, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:12

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:31

Determinada Requisição de Informações

15/03/2023, 18:31

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 09:42

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 08:42

Recebidos os autos

10/01/2023, 12:01

Decisão ou Despacho

10/01/2023, 12:01

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/11/2022.

11/11/2022, 04:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:21

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.

17/10/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 08:35

Recebidos os autos

29/09/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:10

Conclusos para despacho

16/09/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2022.

07/09/2022, 03:54

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 22:24

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:00

Recebidos os autos

29/07/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 10:52

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 15:21

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 15:18

Sentença

•19/07/2024, 17:26

Interlocutória

•02/10/2023, 11:48

Despacho

•15/03/2023, 18:31

Interlocutória

•10/01/2023, 12:01

Despacho

•29/09/2022, 18:10

Despacho

•29/07/2022, 18:44