Procedimento Comum Cível 0832585-35.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0832585-35.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rede Brazil Maquinas S/A - Réu: W3 Factoring Ltda - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula de recompra prevista nos borderôs de n.º 80141, 81130, 81874, 835, 95211, 96838, 96504, 99216, 101932, 97474, 98671 e 98143 (fls. 42/43, 46/47, 59, 128, 198/199, 205, 212, 243, 273, 290/291 e 301/302), que foram firmados entre a parte autora e a requerida W3 Factoring Ltda; 2) CONDENAR a requerida W3 FACTORING LTDA na restituição dos valores abatidos dos borderôs de n.º 80141, 81130, 81874, 835, 95211, 96838, 96504, 99216, 101932, 97474, 98671 e 98143, a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré W3 FACTORING LTDA no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria complexa) e os atos processuais praticados (feito instruído e com vários atos processuais praticados), fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). 3) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos em face de W3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP. Diante da sucumbência da parte autora em relação a tal requerida, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da ré W3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NP, pelos mesmos fundamentos aduzidos no tópico supra, os quais fixo em 15% (quinze por cento) de 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido pela variação do IGPM-FGV - a contar da propositura da ação - (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), aí considerada a proporcionalidade dos pedidos em relação às rés. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB 11757/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS) Processo 0832585-35.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para julgamento

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