Despejo 0841608-92.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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DespejoDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 147.391,20

Órgão julgador

9ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:36

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 14:31

Prazo em Curso

20/08/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:41

Emissão da Relação

18/08/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 14:08

Outras Decisões

14/08/2025, 14:08

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:49

Juntada de NULL

16/04/2025, 17:13

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:36

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 14:31

Prazo em Curso

20/08/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:41

Emissão da Relação

18/08/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 14:08

Outras Decisões

14/08/2025, 14:08

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:49

Juntada de NULL

16/04/2025, 17:13

Juntada de Mandado

16/04/2025, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/04/2025, 02:28

Prazo em Curso

20/02/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 19:15

Informação do Sistema

12/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/01/2025, 09:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/01/2025, 09:15

Prazo em Curso

29/01/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bruno Andre Grubits de Oliveira Freire - Réu: Janes Eduardo de Almeida Barros - Posto isso, rejeito a preliminar de carência da ação e considerando o cumprimento dos requisitos para o exercício da denúncia imotivada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO apresentado por BRUNO ANDRÉ GRUBITS DE OLIVEIRA FREIRE em face de JANES EDUARDO DE ALMEIDA BARROS e dou por rescindidos os contratos de locação firmados em 1º/03/2009 e 18/07/2007, e decreto o despejo de janes eduardo de almeida barros, na forma do art. 63 da lei nº 8.245/91, que desde já deverá ser intimado, por mandado, para desocupação e entrega das chaves do imóvel descrito na inicial no prazo de quarenta e cinco (45) dias corridos, sob pena de execução de ordem de despejo, autorizada a confecção de novas chaves, arrombamento e o concurso de força policial (art. 65, "caput", do mesmo diploma legal). Em razão da sucumbência, condeno o Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados do Requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em vista dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC. Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço. P.R.I. Ainda Intimação - ADV: Alexandre Antônio Fialho Canale (OAB 7054/MS), Leandro Rodrigues de Melo (OAB 15577/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB 21251/MS) Processo 0841608-92.2024.8.12.0001 - Despejo - intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias recolher a diligência do oficial de justiça para posterior expedição de mandado.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:38

Emissão da Relação

27/01/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:15

Julgado procedente o pedido

24/01/2025, 18:15

Registro de Sentença

24/01/2025, 18:15

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2024, 11:11

Prazo em Curso

23/08/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bruno Andre Grubits de Oliveira Freire - Réu: Janes Eduardo de Almeida Barros - Intimação da parte autora para querendo impugnar a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Alexandre Antônio Fialho Canale (OAB 7054/MS), Leandro Rodrigues de Melo (OAB 15577/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB 21251/MS) Processo 0841608-92.2024.8.12.0001 - Despejo -

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 07:50

Emissão da Relação

14/08/2024, 20:02

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2024, 15:53

Prazo em Curso

31/07/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bruno Andre Grubits de Oliveira Freire - Réu: Janes Eduardo de Almeida Barros - I - Intimação - ADV: Alexandre Antônio Fialho Canale (OAB 7054/MS), Leandro Rodrigues de Melo (OAB 15577/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB 21251/MS) Processo 0841608-92.2024.8.12.0001 - Despejo - Indefiro o pedido liminar de despejo, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 16/07/2024, ou seja há mais de 30 dias do término do prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação de fls. 21/23 (03/05/2024) para desocupação voluntária do imóvel. Assim, tenho que não está atendido o requisito legal previsto no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/1991, de modo que eventual despejo deverá aguardar o trâmite regular do feito. Sobre o tema, o entendimento no E. TJMS é no sentido de que: " Para que seja deferida a liminar de despejo, a demanda deve ser proposta no prazo de trinta dias contado do término da locação ou da notificação para a desocupação voluntária nos termos do que determina o artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.425/1991, o que não ocorreu no caso concreto dos autos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414002-77.2023.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 20/11/2023, p: 21/11/2023)" II - Diante do comparecimento espontâneo da locatária Ré (fls. 28/36), dou por suprida sua citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Ainda, desde já rejeito a preliminar arguida a fls. 28/30, uma vez que consoante entendimento no E. TJMS: "A notificação prévia é indispensável à propositura de ação de despejo por denúncia vazia, a qual presume-se efetivada nos casos em que a correspondência é recebida no endereço do imóvel locado. (TJMS. Apelação Cível n. 0046286-77.2010.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. VLADIMIR ABREU DA SILVA, j: 21/02/2013, p: 28/02/2013)". Além disso, é certo que com o comparecimento espontâneo da locatária Ré neste feito, é inequívoca sua ciência quanto ao teor da notificação de fls. 21/23, ao menos a partir do protocolo da manifestação de fls. 28/36 (22/07/2024). Assim, intime-se a parte Requerida, via DJMS (fls. 37), para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da publicação desta decisão. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o presente feito se trata de "denúncia vazia" e o locador Requerente manifestou expressamente seu desinteresse na continuidade da relação locatícia, sendo irrelevante para tal pretensão a regularidade no pagamento dos aluguéis.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

22/07/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 14:01

Não Concedida a Medida Liminar

22/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:31

Conclusos para decisão

18/07/2024, 06:22

Informação do Sistema

16/07/2024, 17:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/07/2024, 17:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/07/2024, 17:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/07/2024, 17:24

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 17:24

Documentos

Interlocutória

•14/08/2025, 14:08

Despacho

•22/07/2025, 18:22

Sentença

•24/01/2025, 18:15

Interlocutória

•22/07/2024, 14:01