Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria dos Santos Peralta, Kemilli Samara Peralta Palácio de Oliveira, Diego Celidonio Peralta Palácio - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. -
Intimação - ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0863425-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida e, por consequência, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atribuído a causa, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. A cobrança, no entanto, fica suspensa, por serem os requerentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, § 3°, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos.