Execução Fiscal 0001885-56.2007.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2007

Valor da Causa

R$ 2.616.512,74

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

U N I A O

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

LIBERO DE LIMA FERREIRA

CPF

Reu

SALVADOR APARECIDO FARIAS DE SOUZA

CPF

Reu

LAERTE GARCIA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

FÁBIO FREITAS CORRÊA

OAB/MS 9133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

U N I A O

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

LIBERO DE LIMA FERREIRA

CPF

Reu

SALVADOR APARECIDO FARIAS DE SOUZA

CPF

Reu

LAERTE GARCIA FERREIRA

CPF

Reu

LUCIANO DE LIMA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remessa para o TRF 3ª Região

19/04/2026, 17:34

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:57

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:57

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 21:05

Prazo em Curso

08/10/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

06/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 03:49

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:30

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 07:57

Todas as movimentações(255)

Remessa para o TRF 3ª Região

19/04/2026, 17:34

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:57

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:57

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 21:05

Prazo em Curso

08/10/2025, 10:52

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 08:50

Sentença

•14/08/2025, 16:27

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

06/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 03:49

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:30

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/08/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:27

Registro de Sentença

14/08/2025, 16:27

Procedência

14/08/2025, 16:27

Conclusos para decisão

27/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:25

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.

30/08/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:47

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio Freitas Corrêa (OAB 9133/MS) Processo 0001885-56.2007.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Libero de Lima Ferreira, Laerte Garcia Ferreira, Luciano de Lima Ferreira, Salvador Aparecido Farias de Souza - Vistos etc. Sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 183-197, DIGA o exequente no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, RETORNEM para decisão. Às providências e intimações necessárias.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:41

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 07:06

Emissão da Relação

23/07/2024, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:21

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:52

Processo Reativado

19/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 04:26

Arquivado Provisoriamente

02/03/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:14

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2023.

13/02/2023, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:46

Documento Digitalizado

08/06/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:40

Suspenso em Cartório

08/06/2021, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 12:11

Conclusos para despacho

28/05/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2021, 08:31

Documento Digitalizado

27/05/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 08:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 06:45

Prazo em Curso

08/12/2020, 16:44

Documento Digitalizado

08/12/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 16:06

Expedição em análise para assinatura

04/12/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 14:50

Expedição em análise para assinatura

04/12/2020, 14:08

Autos preparados para expedição

04/12/2020, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2020, 11:10

Proferida decisão interlocutória

04/12/2020, 11:10

Conclusos para despacho

26/11/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 09:43

Prazo em Curso

17/11/2020, 13:10

Documento Digitalizado

16/11/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:47

Expedição em análise para assinatura

11/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 19:36

Expedição em análise para assinatura

03/11/2020, 14:31

Autos preparados para expedição

26/08/2020, 10:29

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 11:03

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2020, 17:15

Proferida decisão interlocutória

05/06/2020, 17:15

Conclusos para despacho

16/01/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 19:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2019, 08:14

Expedição em análise para assinatura

17/09/2019, 11:27

Autos preparados para expedição

16/09/2019, 10:28

Autos preparados para expedição

21/05/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 09:42

Prazo em Curso

26/02/2019, 16:46

Documento Digitalizado

26/02/2019, 16:45

Expedição de Ofício.

26/02/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 09:36

Autos preparados para expedição

31/07/2018, 09:30

Processo convertido em eletrônico

31/07/2018, 09:29

Prazo em Curso

27/07/2018, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 16:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/07/2018, 18:52

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

11/07/2018, 15:04

Publicado ato_publicado em 03/05/2018.

03/05/2018, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2018, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2018, 16:31

Emissão da Relação

26/04/2018, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2018, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 13:09

Conclusos para despacho

28/06/2017, 08:20

Processo Reativado

27/06/2017, 12:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2017, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 18:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

09/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

08/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

13/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/03/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/11/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2011.

01/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

13/04/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

13/04/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

18/03/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

03/03/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/02/2011, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

09/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

17/01/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

14/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/11/2010, 12:00

Processo Devolvido

04/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

03/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

15/10/2010, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

17/09/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

12/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

29/07/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

30/06/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2010.

29/06/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

18/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

10/03/2010, 12:00

Processo Devolvido

10/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

10/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

10/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

10/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

10/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

18/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

30/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

06/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

28/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

25/09/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/09/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

24/09/2009, 12:00

Expedição de NULL.

24/09/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Distribuição

24/09/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

29/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

15/05/2009, 12:00

Expedição de NULL.

10/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

10/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

15/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

15/12/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

03/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

10/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

07/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/09/2008, 12:00

Expedição de NULL.

29/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

29/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

22/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

07/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

17/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/04/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

10/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

12/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

29/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

26/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/02/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

28/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

17/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

28/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

09/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

17/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

14/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

14/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

06/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

24/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/07/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

13/07/2007, 12:00

Despacho

•17/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 09:33

Despacho

•22/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:14

Despacho

•07/06/2021, 12:11

Interlocutória

•04/12/2020, 11:10

Despacho

•11/08/2020, 11:28

Interlocutória

•05/06/2020, 17:15

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Interlocutória

•31/07/2018, 08:44

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 08:50

Sentença

•14/08/2025, 16:27

Despacho

•17/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 09:33

Despacho

•22/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:14

Despacho

•07/06/2021, 12:11

Interlocutória

•04/12/2020, 11:10

Despacho

•11/08/2020, 11:28

Interlocutória

•05/06/2020, 17:15

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Interlocutória

•31/07/2018, 08:44

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Interlocutória

•31/07/2018, 08:44

Interlocutória

•31/07/2018, 08:44

Interlocutória

•31/07/2018, 08:44

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Despacho

•31/07/2018, 08:44

Interlocutória

•31/07/2018, 08:44