Ação Penal - Procedimento Sumário 0003153-26.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Termo Circunstanciado · 7ª Vara do Juizado Especial

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WELINGTON DOS SANTOS VALENTE

CPF

Reu

MARIA AMéLIA DA COSTA RECH

CPF

TERCEIRO

EMERSON DE OLIVEIRA AGUIRRE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WELINGTON DOS SANTOS VALENTE

CPF

Reu

MARIA AMéLIA DA COSTA RECH

CPF

TERCEIRO

EMERSON DE OLIVEIRA AGUIRRE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NATANAEL GILBERTO BENITES ALVES DIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 03:32

Arquivado Provisoriamente

16/09/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2024, 15:00

Manifestação do Ministério Público

13/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 06:56

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2024, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2024, 16:23

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2024, 16:59

Manifestação do Ministério Público

16/08/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:42

Todas as movimentações(227)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 03:32

Arquivado Provisoriamente

16/09/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

Documentos

Despacho

•18/05/2022, 18:18

Despacho

•04/10/2022, 16:46

13/09/2024, 15:00

Manifestação do Ministério Público

13/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 06:56

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2024, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2024, 16:23

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2024, 16:59

Manifestação do Ministério Público

16/08/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:42

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2024, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 08:39

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 04:28

Prazo em Curso

01/08/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2024, 13:11

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 17:04

Documento Digitalizado

19/06/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:38

Expedição em análise para assinatura

10/06/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/06/2024, 10:34

Evolução da Classe Processual

10/06/2024, 10:29

Autos preparados para expedição

07/05/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 20:08

Recebida a denúncia

06/05/2024, 20:08

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2024, 15:31

Manifestação do Ministério Público

29/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao Promotor

29/04/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 11:28

Proferida decisão interlocutória

26/04/2024, 11:28

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/04/2024, 16:16

Redistribuição de Processo - Saída

05/04/2024, 16:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/04/2024, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:03

Proferida decisão interlocutória

12/03/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 18:39

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2024, 16:13

Manifestação do Ministério Público

07/03/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:13

Autos entregues em carga ao Promotor

29/02/2024, 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 06:31:16, 4ª Vara Criminal.

28/02/2024, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 16:45

Juntada de NULL

27/02/2024, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2024, 19:05

Manifestação do Ministério Público

22/01/2024, 19:05

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2024, 13:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/01/2024, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2024, 12:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/01/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:44

Expedição em análise para assinatura

12/01/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:01

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2024, 09:01

Prazo em Curso

12/01/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:54

Documento Digitalizado

10/01/2024, 13:38

Documento Digitalizado

10/01/2024, 13:38

Documento Digitalizado

10/01/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2024 06:00:41, 4ª Vara Criminal.

08/01/2024, 18:00

Conclusos para despacho

18/12/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/12/2023, 18:14

Redistribuição de Processo - Saída

14/12/2023, 18:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/12/2023, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2023, 13:18

Manifestação do Ministério Público

13/12/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:07

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2023, 12:07

Despacho Saneador

05/12/2023, 21:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 21:30

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2023, 14:46

Manifestação do Ministério Público

29/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:21

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2023, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:43

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/10/2023, 18:23

Redistribuição de Processo - Saída

25/10/2023, 18:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/10/2023, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:23

Manifestação do Ministério Público

24/10/2023, 17:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:02

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2023, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 18:02

Proferida decisão interlocutória

04/10/2023, 18:02

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Denúncia

02/10/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 06:09

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 06:09

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/09/2023, 06:08

Juntada de NULL

26/09/2023, 16:02

Juntada de NULL

04/09/2023, 16:30

Juntada de Mandado

04/09/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS), Thiago da Costa Rech (OAB 22216/MS) Processo 0003153-26.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Intimação da vítima da designação de audiência preliminar, no dia 26/09/2023, às 14h55min, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS), Thiago da Costa Rech (OAB 22216/MS) Processo 0003153-26.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Intimação da vítima da designação de audiência preliminar, no dia 26/09/2023, às 14h55min, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas

22/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2023, 11:57

Prazo em Curso

21/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:56

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 11:49

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 11:46

Emissão da Relação

21/08/2023, 11:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2023, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/07/2023, 14:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/07/2023, 10:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2023, 14:38

Manifestação do Ministério Público

26/07/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:10

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2023, 12:10

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:12

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:11

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2023 05:02:05, 4ª Vara Criminal.

06/06/2023, 17:02

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:51

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:40

Documento Digitalizado

10/04/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2023, 19:52

Manifestação do Ministério Público

05/04/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:23

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2023, 12:23

Prazo em Curso

30/03/2023, 16:19

Documento Digitalizado

30/03/2023, 16:17

Expedição de Ofício.

30/03/2023, 13:04

Juntada de NULL

30/03/2023, 12:04

Documento Digitalizado

20/03/2023, 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2023 02:24:13, 4ª Vara Criminal.

20/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2023, 19:36

Juntada de NULL

15/03/2023, 17:35

Juntada de Mandado

15/03/2023, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2023, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS), Thiago da Costa Rech (OAB 22216/MS) Processo 0003153-26.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Intimação das partes, para que compareçam à audiência preliminar, designada para o dia 16/03/2023, ás 14:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links d

24/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 22:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/02/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2023, 12:50

Documento Digitalizado

23/02/2023, 12:46

Documento Digitalizado

23/02/2023, 12:01

Prazo em Curso

23/02/2023, 06:26

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 06:23

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2023, 06:10

Emissão da Relação

23/02/2023, 06:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2023, 19:50

Manifestação do Ministério Público

07/02/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 23:59

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 23:59

Autos entregues em carga ao Promotor

03/02/2023, 23:59

Autos preparados para expedição

05/10/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 02:07:56, 4ª Vara Criminal.

04/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 18:21

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2022, 19:07

Manifestação do Ministério Público

27/07/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2022, 17:27

Juntada de Ofício

07/07/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:37

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 18:18

Documento Digitalizado

18/05/2022, 16:25

Conclusos para despacho

10/05/2022, 17:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:25

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2022, 12:25

Documento Digitalizado

07/04/2022, 09:51

Documento Digitalizado

07/04/2022, 09:51

Documento Digitalizado

31/03/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:10

Documento Digitalizado

28/03/2022, 09:21

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 09:18

Despacho

•06/06/2023, 18:22

Interlocutória

•04/10/2023, 18:02

Despacho

•06/11/2023, 17:43

Interlocutória

•05/12/2023, 21:30

Despacho

•09/01/2024, 14:18

Interlocutória

•12/03/2024, 18:39

Interlocutória

•26/04/2024, 11:28

Interlocutória

•06/05/2024, 20:08

Interlocutória

•09/09/2024, 16:23