Cumprimento de sentença 0800932-03.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800932-03.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Gomes Fernandes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelado: Antonio Gomes Fernandes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO POR CALL CENTER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXARADA PELO CONSUMIDOR - INFORMAÇÃO NÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não demonstrada a efetiva a manifestação de vontade exarada pelo consumidor no contrato discutido, a sentença não carece reparos ao declarar nula a relação jurídica, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais. 2 - Na hipótese, majora-se o valor da indenização para R$ 6.000,00, este razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800932-03.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento ao recurso do autora, nos rermos do voto do Relator..

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

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