Procedimento Comum Cível 0800978-52.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800978-52.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Keiji Tsuji - Ré: Yachie Tateyama Tsuji - INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), por meio de seu(s) procurador(es), acerca da r. Decisão Interlocutória de fls. 391-392: "Vistos, etc. A decisão de fls. 344-347 foi bem clara ao entender que o pedido formulado na ação de interdição n. 0800748-10.2024.8.12.0014 não interfere e não é motivo para "suspender" ou "retardar" a liminar aqui concedida, pelo menos não no caso de haver judicial nesse sentido, o que pelo menos por enquanto não é o caso. E, pelo que observo dos autos, não sobrevieram novos elementos para mudar o referido entendimento, já que cabe ao curador da requerida promover os meios necessários para a transferência do gado Cabe registrar que o fim da parceria, ao que parece, se mostra inevitável, motivo pelo qual estender a liminar ou mesmo ampliar seu prazo, só acarretaria em mais divergências entre as partes. Sendo assim, a conduta da parte requerida dá a entender que está se utilizando de subterfúgios para não cumprir a liminar proferida nos autos até que proceda - ou não, a venda do gado, o que não pode ser permitido, até porque constou expressamente na certidão de fl. 362 que o "curador da requerida informou, que pelo menos por hora, não irá remover o gado para a fazenda da curatelada (Água Limpa/Boa Vida). O motivo determinante que alegou, foi de que pretende vender o gado e está no aguardo de decisão judicial nos autos da curatela" Ante ao exposto, determino que a parte requerida transfira os animais já separados, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da separação pelo oficial de justiça, até porque a liminar foi proferida em 22.07.2024 e até o presente momento não houve seu cumprimento integral, sob pena de aplicação de multa diária, a qual arbitro em R$1.000,00, podendo ser majorada em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se." Intimação - ADV: Diego Carvalho Jorge (OAB 11746/MS), Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB 14806/MS), Gabriel Campato Lucchiari (OAB 26658/MS), Roberto Machado Mena Barreto Filho (OAB 26680/MS) Processo 0800978-52.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Keiji Tsuji - Ré: Yachie Tateyama Tsuji - INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), por meio de seu(s) procurador(es), acerca da Interlocutória de fls. 344-347: "Vistos, etc. Conforme consta na decisão de fls. 279-281, este magistrado deferiu o pedido liminar para o fim de "determinar a separação do gado bovino na proporção de 70% (setenta por cento) à parte requerida e 30% (trinta por cento) à parte requerente, conforme contrato colacionado por cópia às fls. 28-31, cujo início deverá dar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) após a intimação das partes acerca desta decisão e término no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo as reses serem transferidas às respectivas áreas rurais das partes litigantes". À fl. 306 foi dado provimento aos Embargos de declaração de fls. 286-289 para o fim de "determinar que a separação dos semoventes (70%/30%) deverá observar os critérios de sexo/faixa de idade, nos moldes apresentados pelos comprovantes de saldo emitidos pela IAGRO, enumerados no memorial descritivo de fls. 139-142". A parte requerida compareceu nos autos às fls. 326-332 e aduziu que tem encontrado dificuldades na remoção do gado, seja em razão de dificuldades fiscais relacionadas as inscrições estaduais, motivo pelo qual requereu que este juízo determine "que a SEFAZ, AGENFAs dos domicílios fiscais (Maracaju, Sidrolândia, Caracol-Bela Vista, Nioaque-Jardim) e IAGRO autorizem/emitam a documentação necessária e pertinente para que Yachie e Keiji possam livremente retirar suas determinadas quantias de gado das fazendas Água Limpa (28.712.888-1), Boa Vida (28.712.918-7), Água Marinha (28.713.214-5), Recanto de Nioque (28.713.207-2), Esmeralda (28.722.604-2) e Terra Nova (28.854.941-4) entre si." Ainda, requereu que este juízo oficie-se "a SEFAZ/MS e AGENFAs dos domicílios fiscais (Caracol-Bela Vista, Nioaque-Jardim) para que cadastre inscrições estaduais secundárias e provisórias nas Fazendas Água Marinha, Esmeralda, Recanto de Nioaque e Terra Nova (respectivamente IEs 28.713.214-5, 28.722.604-2, 28.713.207-2 e 28.854.941-4) exclusivamente em nome de Yachie Tateyama Tsuji, transferindo sua quota-parte de 70%, com números demonstrados às fls. 314/315 para as novas inscrições; para o fim de tornar possível que a requerida promova a venda desses semoventes diretamente a partir das fazendas do requerente, tornando desnecessário seu transporte para as fazendas localizadas no município de Sidrolândia - MS." O requerente, por sua vez, informou às fls. 339-340 que a requerida não vem cumprindo a liminar já que não retirou qualquer cabeça de gado das propriedade do autor, que não concorda com a venda de nenhum semovente objeto da parceria, bem como requereu que "seja expedido novo mandado para comarca de Nioaque para que o requerido seja impelido a retirar no prazo máximo de 5 dias os animais que são de propriedade da curatelada (70%), o que desde já pugna pela aplicação de multa diária em caso de descumprimento em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais)." É o necessário. Decido. Inicialmente, saliento que qualquer pedido referente a venda de semoventes feito pela parte requerida deve ser formulado junto ao juízo da Primeira Vara desta Comarca, onde tramita os autos de interdição n. 0800748-10.2024.8.12.0014, já que a requerida encontra-se sob a curatela de Mitsuhiro Tsuji em razão de decisão proferida por aquele juízo. Ademais, verifico que não há qualquer pedido nesse sentido e esperar decisão a respeito só causaria demora no cumprimento da liminar. Assim, rechaço qualquer providência desde juízo nesse sentido. No que se refere as providências solicitadas pela parte requerida às fls. 326-332, há que se registrar que algumas delas se revelam necessárias para que a liminar seja completamente cumprida, pois é comum ocorrer divergências fiscais no caso apontado, já que as cabeças de gado encontram-se em várias propriedades, em diversas localidades e de proprietários diversos. Diante disso, os motivos trazidos pela requerida às fls. 326-332 são pertinentes e revelam que não há, pelo menos para este momento, conduta protelatória por ela quanto ao cumprimento da liminar. Diante disso, DETERMINO que a SEFAZ, AGENFAs dos domicílios fiscais (Maracaju, Sidrolândia, Caracol-Bela Vista, Nioaque-Jardim) e IAGRO autorizem/emitam a documentação necessária e pertinente para que Yachie e Keiji possam livremente retirar suas determinadas quantias de gado das fazendas Água Limpa (28.712.888-1), Boa Vida (28.712.918-7), Água Marinha (28.713.214-5), Recanto de Nioque (28.713.207-2), Esmeralda (28.722.604-2) e Terra Nova (28.854.941-4) entre si. OFICIE-SE para os supracitados órgãos para o fim de (i) que tenham ciência da decisão interlocutória de fls. 279/281, junto da decisão complementar de fl. 306; cientificando-os que as transferências de semoventes não se traduzem compra e venda, mas sim devolução de quota-parte de parceria rural em processo de dissolução (popularmente conhecido como devolução de casco), e, consequentemente, não se trata de ganho de capital, ou mesmo caso de incidir FUNDERSUL; (ii) emitam as documentações necessárias para a transferência dos animais (GTA e NPF) entre as inscrições estaduais cadastradas. OFICIE-SE a SEFAZ/MS e AGENFAs dos domicílios fiscais (Caracol-Bela Vista, Nioaque-Jardim) para que, se for o caso e não for possível as providências acima, cadastre inscrições estaduais secundárias e provisórias nas Fazendas Água Marinha, Esmeralda, Recanto de Nioaque e Terra Nova (respectivamente IEs 28.713.214-5, 28.722.604-2, 28.713.207-2 e 28.854.941-4) exclusivamente em nome de Yachie Tateyama Tsuji, transferindo sua quota-parte de 70%, com números demonstrados às fls. 314/315 para as novas inscrições; para o fim de tornar possível que a requerida promova a venda desses semoventes diretamente a partir das fazendas do requerente, tornando desnecessário seu transporte para as fazendas localizadas no município de Sidrolândia - MS. Por fim, não se desconhece a preocupação noticiada pelo requerente às fls. 339-340 de que a seca tem prejudicado os pastos e o trato com os animais, contudo tal situação também atinge a requerida, devendo tal situação ser levada em conta pelas partes para o fim de cumprir com parcimônia e ponderação a liminar proferida, evitando gastos desnecessários. No mais, em que pese a alegação da requerida que tem encontrado dificuldade em remover as cabeças de gado para um mesmo local em razão de superlotação, é certo que tal situação deveria ser previamente analisada, antes mesmo de ter anuído com o pedido liminar, cabendo a ela adotar providências para a alocação do gado e, se for o caso, em outras localidades. SERVIRÁ a presente como ofício e mandado para a comunicação, intimação e a prática dos atos que se fizerem necessários, inclusive podendo as partes comunicarem diretamente os órgãos fazendários mencionados na presente decisão, a fim de agilizar o cumprimento da liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Maracaju - MS, na data registrada no sistema." Intimação - ADV: Diego Carvalho Jorge (OAB 11746/MS), Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB 14806/MS), Gabriel Campato Lucchiari (OAB 26658/MS), Roberto Machado Mena Barreto Filho (OAB 26680/MS) Processo 0800978-52.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Keiji Tsuji - Ré: Yachie Tateyama Tsuji - Intimação das partes atraves de seus representantes legais, acerca da interlocutória de fls. 279-281, "Vistos, etc. Keiji Tsuji, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de rescisão contratual c.c divisão de bens em desfavor de Yachie Tateyama Tsuji, também qualificada, onde sustenta, em síntese, que: - é filho da requerida e juntos são proprietários de várias fazendas, visando a exploração conjunta de suas terras e semoventes; - 70% (setenta por cento) das cabeças de gado são de propriedade da requerida Yachie, enquanto que 30% (trinta por cento) são de sua propriedade; - a participação das partes sobre as receitas e despesas oriundas da exploração pecuária seria de 60% (sessenta por cento) à requerida Yachie e 40% (quarenta por cento) ao autor; - os maquinários, implementos e equipamentos adquiridos a partir de 01/01/2016 para utilização na atividade de parceria rural, são de propriedade conjunta dos contratantes, na proporção de 60% (sessenta por cento) à demandada Yachie e 40% (quarenta por cento) ao autor; - o contrato vigoraria por prazo indeterminado; - a requerida (pessoa com 80 anos de idade) tornou-se incapaz de exprimir sua vontade e gerir sua própria sobrevivência, tendo sido ajuizada ação de interdição e curatela, e não mais consegue expressar sua vontade em relação às obrigações contratuais; - o autor encontra-se integralmente responsável pelas obrigações decorrentes da parceria agrícola, a exemplo da alimentação do extenso rebanho. Ao final, postulou pela concessão de tutela de urgência, visando a divisão imediata dos semoventes, com determinação de retirada, pela requerida,de sua parte do gado. Juntou documentos (fls. 27-57). A parte requerida compareceu aos autos às fls. 86-90 e postulou pela não concessão da tutela de urgência, sob o argumento de que não há motivos para rescisão contratual em caráter liminar. Compareceu a parte demandada, novamente, às fls. 248-257, e alegou que o requerente não está arcando com todas as despesas para decorrentes da parceria agrícola, tendo em vista a existência de contas bancárias conjuntas que são utilizadas para o pagamento de despesas. Aduziu, ainda, que já apresentou proposta tácita para o patrono do requerente para dar início à dissolução e separação do gado, sobre a qual não houve retorno. DECIDO. O pedido de tutela de urgência postulado pelo autor merece ser deferido, porquanto, a própria requerida, às fls. 248-257, noticiou o desejo de que haja a separação do rebanho. Preceitua o artigo 300 da legislação processual em vigor que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sobre o fumus boni iuris, o autor trouxe aos autos documentos que demonstram o fato de encontrar-se a parte requerida em situação que não lhe permite exercer os atos da vida civil, já que, inclusive, foi-lhe nomeado curador no autos de interdição n.º 0800748-10.2024.8.12.0014, conforme decisão colacionada por cópia às fls. 55-57. Além disso, há informações trazidas pela requerida, através de seu Curador, que possui interesse na separação do gado bovino (fls. 254). Por essa razão, entendo que esse primeiro requisito se encontra preenchido. Assim como também está preenchido o segundo, ante os prejuízos decorrentes da não separação do gado bovino, já que, conforme noticiado pelo requerente, este não mais possui interesse na manutenção da parceria agrícola e a ausência de separação poderá acarretar prejuízos em relação ao custeio da alimentação do gado bovino. Anote-se que a ausência de separação do gado bovino poderá trazer prejuízos, inclusive, para a parte requerida, já que os semoventes, em razão de eventual falta de alimentação pelo alto custo decorrente da aquisição de sais minerais ou outros compostos, poderá causar perda de peso e, consequentemente, baixa de preço no momento da venda. Ademais, ressalto que a medida ora deferida não é irreversível, e portanto, pode ser deferida sem a adoção de maiores cautelas por parte deste magistrado. Por fim, ressalte-se que a presente decisão pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha aos autos novos elementos. Intimação - ADV: Diego Carvalho Jorge (OAB 11746/MS), Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB 14806/MS), Gabriel Campato Lucchiari (OAB 26658/MS), Roberto Machado Mena Barreto Filho (OAB 26680/MS) Processo 0800978-52.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor e o faço para determinar a separação do gado bovino na proporção de 70% (setenta por cento) à parte requerida e 30% (trinta por cento) à parte requerente, conforme contrato colacionado por cópia às fls. 28-31, cujo início deverá dar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) após a intimação das partes acerca desta decisão e término no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo as reses serem transferidas às respectivas áreas rurais das partes litigantes. A separação do gado bovino deverá ser acompanhada por oficial de justiça. Intimem-se as partes para cumprimento da tutela de urgência. Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Maracaju - MS, na data registrada no sistema.".

24/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(159)