Cumprimento de sentença 0801978-63.2019.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801978-63.2019.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eudocio Gonzalez Neto (OAB 3923/MS), Nelly Gabriela Diaz Bervig (OAB 28944/MS) Processo 0801978-63.2019.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Braga Medina - Exectdo: Alex Barbosa de Menezes - Ciente do julgamento realizado na instância recursal. Primeiramente, EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença". Após, INTIME-SE o réu, preferencialmente na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I), ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia reclamada, acrescida de custas e eventuais honorários de sucumbência, pena de arcar com multa de 10% (dez por cento), e (novos) honorários também de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. Registro que, se efetuado apenas o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre a quantia pendente de quitação (CPC, art. 523, §2º). Não efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação, dando-se início assim aos atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). Caso, na inicial do cumprimento, houver pedido de penhora via sistema BacenJud, após a intimação do autor para apresentar o valor atualizado do débito, em 5 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para nova apreciação. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, novo prazo de 15 (quinze) dias passará automaticamente a correr, desta feita para a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser apresentada nos próprios autos e veicular alguma das hipóteses previstas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Observe-se, no mais, que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense - CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República.

21/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.

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