Procedimento Comum Cível 0809848-28.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809848-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Carlos Alves - Réu: Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - Intimação - ADV: Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0809848-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1. A requerida pugna (f. 112) pela concessão do benefício da Justiça Gratuita ao argumento de que é associação sem fins lucrativos. A Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência de recursos, conforme expressa dicção do inciso LXXIV, de seu art. 5º, o que torna insuficiente a simples declaração de hipossuficiência econômica, desacompanhada de quaisquer documentos para confirmar a alegada hipossuficiência da parte. No caso em tela, ante a ausência de documentos aptos a viabilizar a análise do requerimento, determino que, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do beneficio, a ré comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. Com fundamento no princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa, insertos nos art. 9º e 10, do CPC, intime-se a parte autora para que, nesse mesmo prazo de 15 dias, esclareça se reconhece que a assinatura constante do contrato, f. 153 e 155, foi firmada por seu próprio punho, conforme informado na impugnação à contestação (f. 164, verbis, "devendo ser rechaçado a prova de contratação ventilada pela Requerida, mormente não ter havido naquele ato a devida explicação do serviço que o Consumidor estava contratando, levando o mesmo a erro"), visto que, nessa hipótese, a perícia grafotécnica, requerida à f. 182, não se mostrará útil ao processo. Após, voltem os autos conclusos, para análise da necessidade de produção de prova pericial, única requerida em fase de especificação de provas. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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