Procedimento Comum Cível 0802745-56.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JEFFERSON DA SILVA

CPF

Autor

MARCELO AGUILAR IUNES

CPF

Reu

FABIO ANDRE MARCHI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JANSEN MOUSSA

OAB/MS 12896·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS 6961·CPF·Representa: Réu

MARCIO RÔMULO DOS S. SALDANHA

OAB/MS 12046·CPF·Representa: Réu

LUTHIERO JOSÉ DA SILVA TERÊNCIO

OAB/MS 21453·CPF·Representa: Réu

LÚCIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ GOMES DA SILVA

OAB/MS 13486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JEFFERSON DA SILVA

CPF

Autor

MARCELO AGUILAR IUNES

CPF

Reu

FABIO ANDRE MARCHI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

TERCEIRO

CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO LUIZ DE PAULA GONZALEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DUANY FERNANDA DE CARVALHO PADILHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HUNNT CARVALHO DE ASSIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

JANSEN MOUSSA

OAB/MS 12896·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS 6961·CPF·Representa: Réu

MARCIO RÔMULO DOS S. SALDANHA

OAB/MS 12046·CPF·Representa: Réu

LUTHIERO JOSÉ DA SILVA TERÊNCIO

OAB/MS 21453·CPF·Representa: Réu

LÚCIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ GOMES DA SILVA

OAB/MS 13486·CPF·Representa: Réu

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR

OAB/MS 7610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Realizado cálculo de custas

16/03/2024, 07:16

Realizado cálculo de custas

15/03/2024, 14:19

Realizado cálculo de custas

15/03/2024, 10:30

Realizado cálculo de custas

06/03/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.

22/08/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 05:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 17:53

Juntada de Mandado

27/06/2023, 17:53

Todas as movimentações(241)

Realizado cálculo de custas

16/03/2024, 07:16

Realizado cálculo de custas

15/03/2024, 14:19

Realizado cálculo de custas

15/03/2024, 10:30

Realizado cálculo de custas

06/03/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:45

Documentos

Despacho

•04/06/2018, 19:21

Interlocutória

•22/06/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.

22/08/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 05:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 17:53

Juntada de Mandado

27/06/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 14:41

Juntada de Mandado

31/05/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:38

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 15:37

Realizado cálculo de custas

23/05/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 11:19

Processo Reativado

23/05/2023, 11:14

Realizado cálculo de custas

23/05/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2023, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2023, 08:10

Expedição de Ofício.

04/04/2023, 11:19

Expedição de Ofício.

04/04/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fábio Andre Marchi de Oliveira, Marcelo Aguilar Iunes - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a Devedores - ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Marcio Rômulo dos S. Saldanha (OAB 12046/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS), Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS) Processo 0802745-56.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

24/02/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:00

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 11:45

Realizado cálculo de custas

23/02/2023, 11:44

Realizado cálculo de custas

23/02/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 11:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/02/2023.

23/02/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.

20/01/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:17

Transitado em Julgado em #{data}

12/01/2023, 16:14

Recebidos os autos

14/12/2022, 14:53

Recebidos os autos

14/12/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2021, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2021, 11:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2021.

11/02/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 05:04

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.

08/12/2020, 21:06

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 05:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/12/2020.

08/12/2020, 05:06

Juntada de Petição de Apelação

03/12/2020, 21:36

Juntada de Petição de Apelação

03/12/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:17

Recebidos os autos

13/11/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 21:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 07:44

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 15:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

10/11/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 15:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 15:27

Recebidos os autos

09/11/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:08

Julgado procedente o pedido

09/11/2020, 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/10/2020, 10:23

Conclusos para julgamento

06/11/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:41

Conclusos para despacho

25/10/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 13:01

Recebidos os autos

24/10/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 01:37

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/10/2019, 16:22

Juntada de Petição de Alegações finais

27/09/2019, 17:54

Juntada de Petição de Alegações finais

27/09/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 16:48

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2019.

05/09/2019, 21:54

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 07:51

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 15:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/09/2019, 14:09

Juntada de Petição de Alegações finais

03/09/2019, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2019.

01/09/2019, 20:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 07:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 13:55

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

27/08/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 17:36

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 17:40

Juntada de Mandado

16/08/2019, 17:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2019.

16/08/2019, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2019, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 17:10

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 15:22

Juntada de Mandado

02/08/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 17:22

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 17:20

Juntada de Mandado

30/07/2019, 17:20

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 17:20

Juntada de Mandado

30/07/2019, 17:20

Expedição de Carta.

30/07/2019, 15:09

Expedição de Mandado.

30/07/2019, 15:09

Expedição de Mandado.

30/07/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 15:49

Recebidos os autos

03/07/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 15:36

Juntada de Ofício

02/07/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 14:37

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 14:24

Expedição de Ofício.

28/06/2019, 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2019, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 14:18

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 17:20

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2019, 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2019, 16:33

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 03:03

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2019.

29/05/2019, 08:16

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 07:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2019 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

27/05/2019, 14:09

Recebidos os autos

25/05/2019, 10:33

Decisão ou Despacho

25/05/2019, 10:33

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 20:07

Conclusos para decisão

17/01/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 19:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 07:27

Juntada de Ofício

18/12/2018, 16:45

Recebidos os autos

18/12/2018, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

01/12/2018, 01:33

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/11/2018, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 17:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 11:52

Juntada de Outros documentos

11/11/2018, 11:51

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2018.

08/11/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 12:36

Expedição de Mandado.

07/11/2018, 12:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 17:52

Juntada de Petição de Réplica

18/10/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 15:58

Ato ordinatório praticado

29/09/2018, 13:22

Ato ordinatório praticado

29/09/2018, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2018.

26/09/2018, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 14:44

Recebidos os autos

18/09/2018, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 11:18

Conclusos para despacho

16/08/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 15:25

Recebidos os autos

14/08/2018, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 15:06

Determinada Requisição de Informações

14/08/2018, 14:38

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 12:26

Juntada de Petição de Contestação

16/07/2018, 12:21

Juntada de Petição de Contestação

12/07/2018, 14:06

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 02:39

Conclusos para despacho

06/07/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 09:43

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 09:33

Juntada de Mandado

06/07/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 09:29

Juntada de Mandado

06/07/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 14:06

Juntada de Mandado

03/07/2018, 13:06

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 13:06

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 10:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2018.

25/06/2018, 20:52

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 16:04

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 15:04

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 15:04

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 15:04

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 13:43

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 13:05

Recebidos os autos

22/06/2018, 15:20

Concedida a Medida Liminar

21/06/2018, 13:13

Conclusos para decisão

08/06/2018, 17:47

Conclusos para decisão

07/06/2018, 17:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 16:27

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2018.

05/06/2018, 20:30

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 13:41

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 13:33

Recebidos os autos

04/06/2018, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 19:21

Conclusos para despacho

08/05/2018, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/05/2018, 17:13

Distribuído por sorteio

07/05/2018, 17:11

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Despacho

•14/08/2018, 17:40

Despacho

•14/08/2018, 17:40

Despacho

•18/09/2018, 11:18

Interlocutória

•25/05/2019, 10:33

Sentença

•09/11/2020, 16:08

Despacho

•14/12/2022, 12:34

Acórdão

•14/12/2022, 12:34

Todos os documentos(17)

Despacho

•04/06/2018, 19:21

Interlocutória

•22/06/2018, 15:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Decisão Agravada

•04/07/2018, 16:20

Despacho

•14/08/2018, 17:40

Despacho

•14/08/2018, 17:40

Despacho

•18/09/2018, 11:18

Interlocutória

•25/05/2019, 10:33

Sentença

•09/11/2020, 16:08

Despacho

•14/12/2022, 12:34

Acórdão

•14/12/2022, 12:34

Despacho

•14/12/2022, 12:34

Decisão Monocrática Terminativa

•14/12/2022, 12:34