Usucapião 0827914-95.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 16ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:13

Processo Reativado

09/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:49

Cobrança exaurida no GECOF

29/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:11

Processo Reativado

11/06/2025, 13:10

Prazo em Curso

11/06/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:15

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 08:25

Todas as movimentações(227)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:13

Processo Reativado

09/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 14:55

Despacho

•27/02/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:49

Cobrança exaurida no GECOF

29/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:11

Processo Reativado

11/06/2025, 13:10

Prazo em Curso

11/06/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:15

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 07:57

Emissão da Relação

04/06/2025, 16:48

Expedição em análise para assinatura

04/06/2025, 16:07

Prazo em Curso

19/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:47

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2025, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/03/2025, 17:09

Prazo em Curso

10/03/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2025, 12:42

Emissão da Relação

27/02/2025, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 07:36

Prazo em Curso

20/02/2025, 16:27

Documento Digitalizado

13/12/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:18

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 15:32

Conclusos para despacho

03/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2024.

23/11/2024, 07:48

Prazo em Curso

22/11/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Htp Comércio e Serviços Ltda-ME - Ré: Alice Oliveira Lopes - Intimação da parte autora para ciência do conteúdo do ofício de fl. 174, bem como proceder com o que entender pertinente, no prazo de 5 dias. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Larissa Marti de Campos (OAB 20578/MS) Processo 0827914-95.2020.8.12.0001 - Usucapião -

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 08:18

Emissão da Relação

12/11/2024, 15:42

Juntada de Ofício

12/11/2024, 15:38

Documento Digitalizado

12/11/2024, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 14:15

Expedição em análise para assinatura

06/11/2024, 15:49

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:00

Expedição em análise para assinatura

28/10/2024, 14:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/10/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/10/2024, 14:01

Transitado em Julgado em data

28/10/2024, 13:53

Prazo em Curso

09/10/2024, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2024, 13:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/09/2024, 13:26

Prazo em Curso

12/09/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Htp Comércio e Serviços Ltda-ME - Ré: Alice Oliveira Lopes - Sentença de fls. 157/159: Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Larissa Marti de Campos (OAB 20578/MS) Processo 0827914-95.2020.8.12.0001 - Usucapião - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar o domínio de Htp Comércio e Serviços Ltda-ME sobre o imóvel descrito na inicial. Condena-se a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da causa atualizado. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao CRI e arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:01

Emissão da Relação

06/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:25

Registro de Sentença

20/08/2024, 14:25

Julgado procedente o pedido

20/08/2024, 14:25

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Htp Comércio e Serviços Ltda-ME - Ré: Alice Oliveira Lopes - Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Larissa Marti de Campos (OAB 20578/MS) Processo 0827914-95.2020.8.12.0001 - Usucapião - Vistos. Fl. 149. Ciente do falecimento de um dos sócios, no mais considerando que a empresa requerente informou que será representada por seus demais sócios, aguarde-se a realização da audiência.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2024, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2024, 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 04:59:31, 16ª Vara Cível.

23/07/2024, 16:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2024, 13:19

Emissão da Relação

22/07/2024, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2024, 16:58

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.

11/06/2024, 03:27

Prazo em Curso

17/05/2024, 12:44

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:59

Emissão da Relação

14/05/2024, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2024, 08:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/04/2024, 16:42

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:45

Prazo em Curso

10/04/2024, 18:59

Expedição de Carta.

10/04/2024, 18:58

Expedição em análise para assinatura

10/04/2024, 18:03

Expedição em análise para assinatura

10/04/2024, 18:03

Emissão da Relação

10/04/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2024, 17:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 04:30:00, 16ª Vara Cível.

11/03/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 06:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 02:18

Conclusos para decisão

13/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2023, 13:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/09/2023, 13:18

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:08

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 10:08

Emissão da Relação

15/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 15:13

Despacho Saneador

14/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:27

Prazo em Curso

24/01/2023, 20:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:24

Prazo em Curso

30/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:30

Expedição em análise para assinatura

22/11/2022, 13:59

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 20:06

Documento Digitalizado

25/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:51

Documento Digitalizado

02/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:39

Prazo em Curso

26/04/2022, 09:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 01:55

Expedição em análise para assinatura

08/04/2022, 08:54

Expedição em análise para assinatura

04/04/2022, 19:56

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 19:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 19:54

Autos preparados para expedição

25/01/2022, 10:02

Juntada de Petição de Réplica

21/01/2022, 10:05

Prazo em Curso

12/01/2022, 20:26

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:39

Emissão da Relação

11/01/2022, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2021, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/12/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 10:42

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2021, 10:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:34

Prazo em Curso

09/06/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:03

Expedição em análise para assinatura

27/05/2021, 11:06

Expedição em análise para assinatura

26/05/2021, 15:51

Autos preparados para expedição

25/05/2021, 11:16

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2021, 07:58

Emissão da Relação

21/05/2021, 04:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 17:30

Conclusos para despacho

19/05/2021, 05:42

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 16:24

Prazo em Curso

17/05/2021, 08:18

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:05

Emissão da Relação

12/05/2021, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2021, 17:53

Prazo em Curso

15/04/2021, 07:43

Expedição de Carta.

14/04/2021, 11:12

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:15

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2021, 08:12

Expedição em análise para assinatura

31/03/2021, 16:29

Emissão da Relação

31/03/2021, 16:19

Autos preparados para expedição

24/03/2021, 10:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/03/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2021 04:00:00, 16ª Vara Cível.

23/03/2021, 18:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/03/2021, 16:33

Autos preparados para expedição

12/03/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 15:35

Prazo em Curso

05/03/2021, 07:20

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 22:13

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2021, 08:19

Emissão da Relação

02/03/2021, 09:04

Autos preparados para expedição

02/03/2021, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 08:23

CEJUSC - Conciliação não realizada

27/01/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:26

Prazo em Curso

08/12/2020, 17:19

Expedição de Carta.

08/12/2020, 17:19

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 21:33

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2020, 07:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/11/2020, 15:46

Expedição em análise para assinatura

19/11/2020, 15:45

Emissão da Relação

19/11/2020, 15:44

Autos preparados para expedição

16/11/2020, 19:23

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 19:14

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2021 03:00:00, 16ª Vara Cível.

16/11/2020, 19:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/09/2020, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2020, 20:40

Recebida petição inicial

03/09/2020, 20:40

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:00

Informação do Sistema

01/09/2020, 20:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/09/2020, 20:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/09/2020, 13:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/09/2020, 13:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/09/2020, 13:21

Distribuído por sorteio

01/09/2020, 13:21

Sentença

•20/08/2024, 14:25

Despacho

•22/07/2024, 11:38

Despacho

•01/04/2024, 15:11

Interlocutória

•14/08/2023, 15:13

Despacho

•20/05/2021, 17:30

Despacho

•03/09/2020, 20:40