Procedimento Comum Cível 0842218-60.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842218-60.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Construtora Confiança Ltda - Réu: 93 Soluções Empresariais Ltda, Cristiano Queiroz Cicuto, Mara de Souza Goulart - Decisão fls. 155-158: "Trata-se a presente de ação de cobrança c/c perdas e danos proposta por CONSTRUTORA CONFIANÇA LTDA em face de 93 SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CRISTIANO QUEIROZ CICUTO, MARA DE SOUZA GULARTE, todos qualificados nos autos. Relata que em maio de 2022, a empresa requerente foi contratada pelos Requeridos para a edificação ESTRUTUAL DE UMA CASA COM 119mts², SEM ACABAMENTO E SEM A INCLUSÃO DE MATERIAIS - situada à Rua Rio Dois Irmãos, Quadra 20, Lote 03, do Condomínio Reserva Santa Inês, registrado no 3º CRI sob a matrícula Imobiliária de nº 77.730, sendo ajustado que os Requeridos pagariam o valor de R$ 750,00 (...) por metro quadrado referente a mão-de-obra, o que ocorreria apenas ao final da obra, pois os réus estavam providenciando financiamento junto à CEF Em 31.03.2023 o contrato foi reajustado por meio de um aditivo contratual, para aumentar a área a ser construída para 135 m² e, depois, para 161,81 m², tendo sido ajustada a transferência de veículo como parte do pagamento. Que tendo o autor concluído 95% da obra, não obteve êxito em ter o veículo transferido para si, tendo o requerido CRISTIANO lavrado boletim de ocorrência relatando ter sido vítima de estelionato e que o próprietário da empresa autora teria se apropriado indevidamente do veículo. Requer tutela de urgência para suspender a continuidade da execução dos serviços dos requeridos situado à Rua Rio Dois Irmãos, Quadra 20, Lote 03, do Condomínio Reserva Santa Inês, matricula imobiliária de nº 77.730 - 3CRI, e ainda que seja determinado a administração do CONDOMÍNIO RESERVA SANTA INÊS que impeça a continuidade da obra e dos serviços no referido lote não permitindo a entrada de prestadores de serviços dos requeridos 93 SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CRISTIANO QUEIROZ CICUTO; MARA DE SOUZA GULARTE, sob pena de multa diária por descumprimento, nos termos do Art. 300, do CPC. Requer tutela de urgência ainda para averbar na matrícula imobiliária de nº 77.730, registrada no 3º CRI, a existência presente ação, com fito de impedir eventual venda ou troca de titularidade. É o relatório. Passo a decidir. 1. Face a justificativa apresentada às f. 144/146, e documentos de f. 147/154, que mostram que a parte autora é deficitária, Intimação - ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0842218-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à mesma os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, reputo ser inadmissível impor qualquer obrigação de fazer ao CONDOMÍNIO RESERVA SANTA INÊS, por não ser parte no processo. Também reputo não ser possível determinar que os réus suspendam as obras do prédio residencial no supracitado condomínio, por não ser medida apta a garantir eventual crédito que possa vir a ser reconhecido em favor do autor por ocasião da prolação de sentença nos autos. Por fim, a ocorrência de fraude por parte dos requeridos é circunstância que demanda dilação probatória, incompatível com a demonstração in limine da probabilidade do direito articulado na inicial e, portanto, desautoriza a concessão das demais medidas requeridas sem sede de tutela de urgência. Por fim, não demonstrou o autor que os réus estão se ocultando ou haver risco de insolvência dos mesmos, aptos a ensejar a adoção de quaisquer medidas constritivas na presente etapa processual. Portanto, por qualquer prisma que se analise a questão, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se." ********** Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 11/11/2024 às 13:40h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp). Nada mais."

03/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Apensado ao processo numero do processo

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

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