Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Edson Luis Ardaya -
Réu: Banco Votorantim S.A. -
Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Lylian Chaparro Magalhães Garcia (OAB 23269/MS) Processo 0802513-34.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma processual, REJEITO OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação. Condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, verba que, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade destas verbas ficará condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º, do CPC.