Execução Fiscal 0000111-73.2007.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 89.415,28

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA CRISTINA TRINDADE

Reu

JEAN ADRIANO SUBTIL DE OLIVEIRA

Reu

JOSE ROBERTO SUBTIL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EXPORTADORA E IMPORTADORA IPANEMA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MARIA CRISTINA TRINDADE

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA CRISTINA TRINDADE

Reu

JEAN ADRIANO SUBTIL DE OLIVEIRA

Reu

JOSE ROBERTO SUBTIL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EXPORTADORA E IMPORTADORA IPANEMA LTDA

CNPJ

Reu

ELIAS SUBTIL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO MARQUES

CPF

Reu

CANUTO SUBTIL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:00

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2025, 07:42

Juntada de Ofício

12/08/2025, 17:57

Juntada de Ofício

29/07/2025, 17:35

Prazo em Curso

09/07/2025, 07:04

Documento Digitalizado

08/07/2025, 13:05

Documento Digitalizado

08/07/2025, 12:59

Todas as movimentações(335)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:00

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•16/05/2025, 15:17

Despacho

•27/02/2025, 13:39

05/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2025, 07:42

Juntada de Ofício

12/08/2025, 17:57

Juntada de Ofício

29/07/2025, 17:35

Prazo em Curso

09/07/2025, 07:04

Documento Digitalizado

08/07/2025, 13:05

Documento Digitalizado

08/07/2025, 12:59

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 16:30

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 16:30

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 14:34

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 11:29

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 11:28

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 18:33

Juntada de NULL

20/05/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:51

Prazo em Curso

19/05/2025, 17:56

Prazo em Curso

19/05/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 15:17

Outras Decisões

16/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:34

Juntada de Ofício

21/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 21:49

Documento Digitalizado

10/03/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 08:48

Expedição em análise para assinatura

28/02/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:36

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:10

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Elias Subtil de Oliveira, Carlos Alberto Marques, Maria Cristina Trindade, Jean Adriano Subtil de Oliveira, Exportadora e Importadora Ipanema Ltda, José Roberto Subtil de Oliveira Processo 0000111-73.2007.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Exportadora e Importadora Ipanema Ltda, Carlos Alberto Marques, Elias Subtil de Oliveira, Jean Adriano Subtil de Oliveira, José Roberto Subtil de Oliveira, Maria Cristina Trindade - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, cumpram-se as demais determinações eventualmente proferidas e, após, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2024, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

23/07/2024, 08:06

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 15:21

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:58

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2024, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.

08/03/2024, 09:56

Prazo em Curso

23/01/2024, 07:43

Juntada de NULL

22/01/2024, 17:55

Juntada de Mandado

22/01/2024, 17:55

Expedição em análise para assinatura

19/12/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 18:00

Expedição em análise para assinatura

26/06/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2022, 19:03

Autos preparados para expedição

30/11/2022, 15:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/10/2022, 14:37

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2022, 14:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2022, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 14:12

Desapensado do processo número do processo

08/09/2022, 14:50

Desapensado do processo número do processo

08/09/2022, 14:50

Autos preparados para expedição

14/01/2021, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2020, 10:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2020, 10:57

Autos preparados para expedição

05/11/2020, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:54

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2020, 10:54

Autos preparados para expedição

08/10/2020, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 17:06

Conclusos para despacho

03/09/2019, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2019, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 02:12

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2019, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 16:21

Conclusos para despacho

10/07/2018, 15:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 13:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 14:44

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2018, 15:50

Processo Desarquivado

11/05/2018, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 05:40

Arquivado Provisoriamente

03/10/2017, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2017, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 15:12

Documento Digitalizado

28/09/2017, 15:30

Conclusos para despacho

07/07/2017, 08:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2017, 10:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2017, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2017, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 09:56

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 09:38

Expedição de Certidão.

08/12/2016, 19:20

Expedição de Outros documentos.

08/12/2016, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2016, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2016, 15:37

Juntada de NULL

31/10/2016, 09:05

Juntada de Mandado

31/10/2016, 09:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 09:02

Documento Digitalizado

22/09/2016, 18:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 18:35

Prazo em Curso

01/09/2016, 15:21

Expedição de Mandado.

25/08/2016, 15:57

Expedição em análise para assinatura

26/07/2016, 18:37

Autos preparados para expedição

21/06/2016, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 15:39

Conclusos para despacho

08/06/2016, 17:50

Expedição de Certidão.

25/05/2016, 07:51

Processo convertido em eletrônico

23/05/2016, 16:40

Andamento nos Autos em Apenso

10/05/2016, 09:15

Autos preparados para expedição

10/05/2016, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2016, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2016, 13:12

Autos preparados para vista/intimação

07/12/2015, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2015, 13:45

Andamento nos Autos em Apenso

10/08/2015, 15:03

Andamento nos Autos em Apenso

26/05/2015, 18:52

Autos preparados para vista/intimação

26/05/2015, 18:51

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2015.

25/05/2015, 13:14

Expedição em análise para assinatura

23/03/2015, 16:55

Autos preparados para expedição

24/11/2014, 15:50

Autos preparados para expedição

12/09/2014, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2014, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2014, 15:35

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

05/08/2014, 11:04

Conclusos para despacho

24/07/2014, 09:45

Andamento nos Autos em Apenso

23/07/2014, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2014, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 09:56

Autos preparados para juntada

23/05/2014, 14:07

Autos preparados para juntada

20/05/2014, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2014, 19:25

Andamento nos Autos em Apenso

07/02/2014, 14:46

Autos preparados para vista/intimação

07/02/2014, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2014.

07/02/2014, 14:44

Suspenso em Cartório

16/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/11/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

04/07/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/02/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

31/01/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

31/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

25/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

08/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

07/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

09/11/2012, 16:38

Expedição de Mandado.

09/11/2012, 16:38

Autos preparados para expedição

03/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

17/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

10/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

06/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

03/07/2012, 16:38

Expedição de Ofício.

03/07/2012, 16:37

Expedição em análise para assinatura

03/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

26/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

01/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

08/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

19/10/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

19/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2011, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

09/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

19/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

18/08/2010, 16:38

Expedição de Certidão.

17/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

30/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

05/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

04/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

26/10/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

26/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/08/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

31/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

03/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

18/05/2009, 12:00

Expedição de NULL.

24/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/12/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

24/11/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

24/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/11/2008, 12:00

Mandado Emitido

12/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

15/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

15/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

21/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/12/2007, 12:00

Mandado Emitido

29/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

29/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

29/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

29/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

26/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

16/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2007, 12:00

Conclusos

04/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/08/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

10/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

01/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/06/2007, 12:00

Mandado Emitido

11/06/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/02/2007, 12:00

Mandado Emitido

26/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/01/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/01/2007, 12:00

Conclusos

19/01/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/01/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/01/2007, 12:00

Interlocutória

•18/07/2024, 15:21

Despacho

•26/08/2020, 17:06

Despacho

•29/07/2019, 16:21

Despacho

•29/09/2017, 15:12

Despacho

•16/06/2016, 15:39

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•16/05/2025, 15:17

Despacho

•27/02/2025, 13:39

Interlocutória

•18/07/2024, 15:21

Despacho

•26/08/2020, 17:06

Despacho

•29/07/2019, 16:21

Despacho

•29/09/2017, 15:12

Despacho

•16/06/2016, 15:39

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2016, 16:43