Execução de Título Extrajudicial 0060609-24.2009.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0060609-24.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Adriana Santos Feitosa Esvicero (OAB 7378B/MS), Osair Pires Esvicero Júnior (OAB 6210/MS), Elton Leal Loureiro (OAB 11766/MS) Processo 0060609-24.2009.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Edér Rodrigues, Silvana Cruz - Exectdo: Espólio de Lino Brito Loureiro, Zeferina Sanches Loureiro, Libaneza Kamis Paim - Sentença de fl. 592/294: (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO parte executada ao pagamento de custas finais, em existindo. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Autorizo a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da(s) penhora(s) realizada(s). PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido. Independente de trânsito em julgado, AUTORIZO que seja levantado, em favor da parte exequente, o valor atualizado do débito (R$ 23.550,33), nos termos da petição de f. 589. Além disso, autorizo, desde já, a liberação do saldo remanescente fruto da arrematação em favor da parte executada. Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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