Execução Fiscal 0800319-12.2012.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.792.054,55

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Réu

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR 37880·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2025, 07:05

Cobrança exaurida no GECOF

19/12/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 12:00

Emissão da Relação

10/12/2025, 11:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/12/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/12/2025, 11:33

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 11:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:44

Todas as movimentações(380)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2025, 07:05

Cobrança exaurida no GECOF

19/12/2025, 07:05

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 08:44

Despacho

•01/09/2025, 14:35

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legal

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Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 12:00

Emissão da Relação

10/12/2025, 11:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/12/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/12/2025, 11:33

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 11:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 00:06

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 09:15

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 08:44

Registro de Sentença

29/09/2025, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 08:44

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:40

Prazo em Curso

08/09/2025, 12:05

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:24

Emissão da Relação

03/09/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 14:35

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:55

Prazo em Curso

24/03/2025, 15:33

Emissão da Relação

24/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 06:52

Juntada de Ofício

13/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 17:57

Prazo em Curso

29/11/2024, 09:05

Juntada de Ofício

25/11/2024, 14:36

Prazo em Curso

19/11/2024, 16:36

Prazo em Curso

12/09/2024, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:32

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rogério Schuster Junior (OAB 40191PR/), Flávio Pigatto monteiro (OAB 37880/PR) Processo 0800319-12.2012.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exectdo: ADM DO BRASIL LTDA. - Intimação da parte executada para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.394

05/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 09:03

Emissão da Relação

03/09/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:55

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:05

Juntada de Ofício

29/08/2024, 13:42

Informação do Sistema

13/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 00:26

Prazo em Curso

24/07/2024, 10:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogério Schuster Junior (OAB 40191PR/), Flávio Pigatto monteiro (OAB 37880/PR) Processo 0800319-12.2012.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exectdo: ADM DO BRASIL LTDA. - Posto isso, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, porém sem acolhimento da pretensão de modificação da decisão, para sanar a omissão com relação ao pedido de fls. 295/298, nos termos da fundamentação acima que passa a integrar a decisão de fls. 357/359, determinando-se o prosseguimento do presente feito. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se já houve o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos embargos à execução apensos e requeira o que de direito. Int. e cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

22/07/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 12:50

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:29

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2023, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2023, 17:19

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/11/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 11:47

Proferida decisão interlocutória

16/10/2023, 15:53

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2023, 14:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/05/2023, 12:46

Redistribuição de Processo - Saída

17/05/2023, 12:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/05/2023, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2023, 13:09

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 14:51

Proferida decisão interlocutória

15/05/2023, 14:51

Conclusos para decisão

11/05/2023, 18:57

Processo Desarquivado

11/05/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:02

Arquivado Provisoriamente

29/08/2022, 14:55

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 08:36

Andamento nos Autos em Apenso

05/08/2022, 12:45

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 09:19

Prazo em Curso

01/08/2022, 16:56

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 13:37

Andamento nos Autos em Apenso

07/07/2022, 08:36

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 14:40

Expedição em análise para assinatura

24/06/2022, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2022, 14:47

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/06/2022, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:01

Conclusos para decisão

20/05/2022, 17:00

Juntada de Informações

20/05/2022, 16:59

Juntada de Informações

20/05/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:59

Expedição em análise para assinatura

20/05/2022, 15:33

Autos preparados para expedição

16/05/2022, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 10:45

Conclusos para decisão

09/05/2022, 15:36

Expedição em análise para assinatura

09/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 16:49

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 01:13

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

25/04/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2022, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2022, 15:04

Emissão da Relação

20/04/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:02

Expedição em análise para assinatura

20/04/2022, 13:47

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 08:00

Proferida decisão interlocutória

19/04/2022, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 18:25

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 16:50

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:50

Prazo em Curso

21/02/2022, 13:52

Emissão da Relação

21/02/2022, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2022, 10:51

Processo Desarquivado

15/02/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:15

Arquivado Provisoriamente

02/03/2021, 14:03

Autos preparados para expedição

02/03/2021, 14:01

Processo Desarquivado

25/02/2021, 07:34

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 19:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 04:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 03:37

Arquivado Provisoriamente

19/12/2018, 08:33

Prazo em Curso

18/12/2018, 09:25

Andamento nos Autos em Apenso

05/12/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 09:15

Expedição em análise para assinatura

04/12/2018, 13:08

Autos preparados para expedição

03/12/2018, 14:16

Expedição em análise para assinatura

03/12/2018, 11:06

Autos preparados para expedição

03/12/2018, 09:35

Expedição em análise para assinatura

30/11/2018, 13:37

Autos preparados para expedição

30/11/2018, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:23

Prazo em Curso

24/09/2018, 12:24

Autos preparados para expedição

24/09/2018, 06:43

Prazo em Curso

03/08/2018, 08:46

Autos preparados para expedição

01/08/2018, 07:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:25

Prazo em Curso

25/04/2018, 12:44

Autos preparados para expedição

25/04/2018, 09:01

Prazo em Curso

15/02/2018, 15:59

Prazo em Curso

30/11/2017, 17:37

Autos preparados para expedição

29/11/2017, 13:01

Prazo em Curso

05/10/2017, 09:21

Autos preparados para expedição

04/10/2017, 13:57

Prazo em Curso

18/08/2017, 11:24

Prazo em Curso

30/06/2017, 10:55

Autos preparados para expedição

30/06/2017, 09:15

Prazo em Curso

15/05/2017, 10:44

Autos preparados para expedição

15/05/2017, 10:41

Prazo em Curso

22/03/2017, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 16:04

Publicado ato_publicado em 20/03/2017.

20/03/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2017, 11:24

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 08:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2017, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2017, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 16:45

Conclusos para despacho

14/12/2016, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 11:32

Prazo em Curso

02/12/2016, 10:35

Autos preparados para expedição

02/12/2016, 10:19

Andamento nos Autos em Apenso

31/10/2016, 18:53

Andamento nos Autos em Apenso

17/08/2016, 16:45

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 16:44

Expedição em análise para assinatura

17/08/2016, 14:32

Autos preparados para expedição

17/08/2016, 08:49

Prazo em Curso

19/05/2016, 16:25

Documento Digitalizado

19/05/2016, 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2016, 13:01

Documento Digitalizado

06/05/2016, 13:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 13:02

Prazo em Curso

06/05/2016, 12:17

Expedição de Ofício.

06/05/2016, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2016, 16:55

Expedição em análise para assinatura

05/05/2016, 16:10

Autos preparados para expedição

05/05/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2016, 15:20

Publicado ato_publicado em 04/05/2016.

04/05/2016, 22:53

Prazo em Curso

04/05/2016, 14:48

Expedição de Ofício.

04/05/2016, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2016, 14:35

Expedição em análise para assinatura

04/05/2016, 11:13

Autos preparados para expedição

04/05/2016, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 08:59

Despacho Saneador

04/05/2016, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 16:07

Documento Digitalizado

26/04/2016, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2016, 14:47

Conclusos para decisão

20/04/2016, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 14:32

Prazo em Curso

11/04/2016, 12:55

Expedição de Ofício.

11/04/2016, 12:55

Expedição em análise para assinatura

11/04/2016, 12:42

Publicado ato_publicado em 08/04/2016.

08/04/2016, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2016, 14:52

Autos preparados para expedição

08/04/2016, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2016, 14:35

Despacho Saneador

08/04/2016, 14:35

Conclusos para despacho

20/10/2015, 12:30

Autos preparados para expedição

20/10/2015, 09:03

Processo Desarquivado

20/10/2015, 09:02

Processo Desarquivado

20/10/2015, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2015, 01:05

Arquivado Provisoriamente

11/09/2014, 12:23

Publicado ato_publicado em 10/09/2014.

10/09/2014, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2014, 18:50

Emissão da Relação

08/09/2014, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2014, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2014, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2014, 14:50

Documento Digitalizado

14/04/2014, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2014, 13:54

Conclusos para despacho

08/04/2014, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2014, 18:23

Publicado ato_publicado em 01/04/2014.

01/04/2014, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2014, 17:12

Prazo em Curso

28/03/2014, 16:26

Expedição de Ofício.

28/03/2014, 16:25

Expedição em análise para assinatura

28/03/2014, 14:57

Emissão da Relação

28/03/2014, 14:43

Autos preparados para expedição

28/03/2014, 14:41

Juntada de Ofício

28/03/2014, 13:59

Juntada de Outros documentos

28/03/2014, 13:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2014, 13:57

Andamento nos Autos em Apenso

30/01/2014, 13:08

Andamento nos Autos em Apenso

16/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/09/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

02/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2013.

05/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

05/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

03/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

02/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2013.

21/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2013.

16/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

16/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2013, 12:00

Despacho Saneador

14/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

19/11/2012, 12:00

Juntada de NULL

26/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

03/04/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

28/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

23/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

15/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/03/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

13/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

09/03/2012, 12:00

Despacho

•02/09/2024, 17:55

Interlocutória

•18/07/2024, 15:37

Despacho

•09/12/2023, 17:19

Interlocutória

•16/10/2023, 15:53

Interlocutória

•15/05/2023, 14:51

Despacho

•13/06/2022, 18:01

Despacho

•16/05/2022, 10:45

Interlocutória

•19/04/2022, 18:25

Despacho

•14/03/2017, 12:04

Interlocutória

•04/05/2016, 08:59

Interlocutória

•08/04/2016, 14:35

Despacho

•08/09/2014, 16:15

Despacho

•02/07/2013, 18:49

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/09/2025, 08:44

Despacho

•01/09/2025, 14:35

Despacho

•02/09/2024, 17:55

Interlocutória

•18/07/2024, 15:37

Despacho

•09/12/2023, 17:19

Interlocutória

•16/10/2023, 15:53

Interlocutória

•15/05/2023, 14:51

Despacho

•13/06/2022, 18:01

Despacho

•16/05/2022, 10:45

Interlocutória

•19/04/2022, 18:25

Despacho

•14/03/2017, 12:04

Interlocutória

•04/05/2016, 08:59

Interlocutória

•08/04/2016, 14:35

Despacho

•08/09/2014, 16:15

Despacho

•02/07/2013, 18:49

Interlocutória

•14/05/2013, 10:32

Despacho

•13/03/2012, 15:25