Desapropriação 0800355-27.2011.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2011

Valor da Causa

R$ 5.625,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Autor

ELIDA LIMA

CPF

Reu

FERNANDO GUIMARAES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:05

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2025, 09:54

Prazo em Curso

18/11/2025, 21:22

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:46

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2025, 09:46

Emissão da Relação

07/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:40

Prazo em Curso

21/10/2025, 15:38

Documento Digitalizado

21/10/2025, 15:37

Expedição de Carta.

17/10/2025, 17:11

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 08:27

Todas as movimentações(261)

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:05

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2025, 09:54

Prazo em Curso

18/11/2025, 21:22

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 20:17

Despacho

•22/01/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:46

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2025, 09:46

Emissão da Relação

07/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:40

Prazo em Curso

21/10/2025, 15:38

Documento Digitalizado

21/10/2025, 15:37

Expedição de Carta.

17/10/2025, 17:11

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 08:27

Prazo em Curso

12/09/2025, 14:50

Documento Digitalizado

12/09/2025, 14:49

Expedição de Carta.

12/09/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:18

Prazo em Curso

15/04/2025, 11:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 02:53

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:43

Emissão da Relação

19/02/2025, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:03

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2024, 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/09/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:22

Prazo em Curso

24/07/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800355-27.2011.8.12.0019 - Desapropriação - Reqte: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Reqda: Élida Lima - Intimação da parte autora para manifestar sobre o laudo pericial

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:49

Emissão da Relação

22/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 09:04

Prazo em Curso

17/05/2024, 18:10

Documento Digitalizado

17/05/2024, 18:10

Expedição de Carta.

14/05/2024, 18:59

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 16:56

Autos preparados para expedição

22/03/2024, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2024, 18:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2024, 18:27

Autos preparados para expedição

11/03/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2024, 09:40

Autos preparados para expedição

04/03/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 19:43

Outras Decisões

12/01/2024, 19:43

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:09

Prazo em Curso

11/09/2023, 16:35

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2023, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/09/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2023, 10:23

Emissão da Relação

01/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:20

Prazo em Curso

15/08/2023, 15:55

Documento Digitalizado

15/08/2023, 15:47

Expedição de Carta.

08/08/2023, 18:27

Expedição em análise para assinatura

04/08/2023, 17:43

Autos preparados para expedição

09/05/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:39

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 10:06

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 10:05

Retificação de Classe Processual

29/11/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:19

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 07:41

Emissão da Relação

20/10/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 19:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:55

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2022.

07/06/2022, 16:44

Prazo em Curso

02/09/2021, 16:34

Documento Digitalizado

02/09/2021, 16:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2021, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 18:03

Prazo em Curso

08/07/2021, 13:03

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

07/07/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 07:39

Emissão da Relação

06/07/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:33

Prazo em Curso

22/03/2021, 14:04

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 22:18

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 22:18

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 22:18

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2021, 08:00

Emissão da Relação

18/03/2021, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2020, 17:42

Decisão de Saneamento e Organização

26/08/2020, 17:42

Conclusos para decisão

29/11/2018, 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2018.

29/11/2018, 07:57

Juntada de Ofício

28/11/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 09:33

Prazo em Curso

19/10/2018, 11:33

Publicado ato_publicado em 18/10/2018.

18/10/2018, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2018, 10:19

Emissão da Relação

18/10/2018, 09:06

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2018, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 02:02

Prazo em Curso

22/06/2018, 07:46

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.

21/06/2018, 16:37

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2018, 10:02

Emissão da Relação

20/06/2018, 07:58

Documento Digitalizado

20/06/2018, 07:54

Expedição de Ofício.

20/06/2018, 07:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2018, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2018, 15:41

Autos preparados para expedição

19/06/2018, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 16:47

Conclusos para decisão

16/03/2017, 16:38

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 10:34

Prazo em Curso

03/02/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2015, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2015, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2015, 16:35

Prazo em Curso

15/10/2015, 15:26

Documento Digitalizado

15/10/2015, 15:24

Expedição de Certidão.

15/10/2015, 15:08

Expedição de Certidão.

15/10/2015, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2015, 10:13

Expedição em análise para assinatura

26/05/2015, 16:00

Autos preparados para expedição

17/07/2014, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2014, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2014, 09:56

Conclusos para decisão

07/04/2014, 16:26

Entranhamento do Processo

12/03/2014, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2014, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2014, 16:25

Prazo em Curso

28/01/2014, 18:29

Publicado ato_publicado em 28/01/2014.

28/01/2014, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2014, 16:34

Emissão da Relação

24/01/2014, 15:41

Expedição de Certidão.

24/01/2014, 15:40

Autos preparados para expedição

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

30/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

30/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2013.

11/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2012.

07/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

30/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

30/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

29/10/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

03/10/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2012.

28/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

20/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

20/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/04/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

20/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/03/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

29/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

29/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

23/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/03/2012.

08/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2012, 12:00

Emissão da Relação

02/03/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

01/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

29/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2012.

13/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

09/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

03/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2012.

02/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/12/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2011.

09/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

09/11/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2011, 12:00

Emissão da Relação

04/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

07/10/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

05/10/2011, 12:00

Tutela Provisória

29/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

26/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/09/2011, 12:00

Interlocutória

•12/01/2024, 19:43

Despacho

•17/10/2022, 19:26

Interlocutória

•26/08/2020, 17:42

Despacho

•12/06/2018, 14:39

Despacho

•21/05/2014, 09:56

Despacho

•03/10/2012, 17:12

Despacho

•29/03/2012, 17:20

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Todos os documentos(21)

Despacho

•11/09/2025, 20:17

Despacho

•22/01/2025, 13:43

Interlocutória

•12/01/2024, 19:43

Despacho

•17/10/2022, 19:26

Interlocutória

•26/08/2020, 17:42

Despacho

•12/06/2018, 14:39

Despacho

•21/05/2014, 09:56

Despacho

•03/10/2012, 17:12

Despacho

•29/03/2012, 17:20

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Decisão

•28/03/2012, 17:16

Despacho

•01/03/2012, 17:13

Despacho

•03/02/2012, 14:39

Interlocutória

•29/09/2011, 09:58