Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800452-13.2018.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 21.378,16

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

PM ACLENILDO APARECIDO SOARES FURTADO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

WESLEY FAUSTINO DUTRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KEILY JUSTINO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDISLAINE MATIAS DIAS

OAB/MS 23037·CPF·Representa: Autor

DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA

OAB/MS 13947·CPF·Representa: Autor

JULIANA SOUZA GUIATE

OAB/MS 19799·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

OAB/MS 3·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/02/2026, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:31

Arquivado Provisoriamente

03/12/2024, 10:49

Documento Digitalizado

03/12/2024, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:45

Juntada de Ofício

18/09/2024, 12:50

Prazo em Curso

13/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 17:41

Expedição em análise para assinatura

10/09/2024, 17:15

Prazo em Curso

05/09/2024, 13:43

Todas as movimentações(232)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/02/2026, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 17:38

Despacho

•27/06/2023, 18:21

24/12/2024, 00:31

Arquivado Provisoriamente

03/12/2024, 10:49

Documento Digitalizado

03/12/2024, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:45

Juntada de Ofício

18/09/2024, 12:50

Prazo em Curso

13/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 17:41

Expedição em análise para assinatura

10/09/2024, 17:15

Prazo em Curso

05/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:36

Documento Digitalizado

02/09/2024, 17:20

Prazo em Curso

30/08/2024, 12:49

Documento Digitalizado

29/08/2024, 18:04

Informação do Sistema

28/08/2024, 17:02

Prazo em Curso

23/08/2024, 16:00

Realizado Cálculo de Liquidação

13/08/2024, 13:40

Documento Digitalizado

13/08/2024, 13:40

Documento Digitalizado

11/08/2024, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2024, 18:12

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), Edislaine Matias Dias (OAB 23037/MS) Processo 0800452-13.2018.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aclenildo Aparecido Soares Furtado - Intimação de exequente a respeito do pré-cadastro de fls. 322-323, devendo se manifestar no prazo de cinco dias.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:37

Prazo em Curso

22/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 09:59

Emissão da Relação

22/07/2024, 09:59

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 09:58

Documento Digitalizado

22/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:54

Prazo em Curso

09/07/2024, 14:11

Documento Digitalizado

08/07/2024, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:38

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:09

Juntada de Informações

03/04/2024, 14:52

Documento Digitalizado

22/03/2024, 09:22

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:11

Prazo em Curso

31/01/2024, 07:18

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 07:35

Emissão da Relação

26/01/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:48

Prazo em Curso

30/11/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 08:51

Documento Digitalizado

20/11/2023, 10:02

Documento Digitalizado

20/11/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:54

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 22:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:58

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:21

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 20:06

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2023, 16:29

Emissão da Relação

23/02/2023, 16:27

Documento Digitalizado

23/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 15:38

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

11/11/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:35

Emissão da Relação

10/11/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:58

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 10:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 07:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2022, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 22:05

Conclusos para despacho

31/03/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:43

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 08:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 01:18

Publicado ato_publicado em 13/01/2022.

13/01/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2022, 07:32

Emissão da Relação

12/01/2022, 19:13

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2022, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/01/2022, 16:17

Registro de Sentença

11/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 00:54

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2021.

11/12/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 00:14

Prazo em Curso

10/12/2021, 10:44

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.

08/12/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2021, 07:33

Emissão da Relação

07/12/2021, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2021, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 20:50

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 12:21

Conclusos para decisão

30/07/2021, 12:59

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 16:22

Autos preparados para expedição

26/07/2021, 11:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2021, 10:07

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

15/06/2021, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 20:29

Conclusos para despacho

29/04/2021, 12:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/03/2021, 08:11

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 21:04

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 21:04

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 21:04

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 21:04

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 00:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/12/2020, 07:43

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2020, 13:36

Emissão da Relação

18/12/2020, 13:34

Transitado em Julgado em data

18/12/2020, 13:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/12/2020, 14:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/12/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2020, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2020, 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões

13/01/2020, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2019, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 08:52

Prazo em Curso

02/09/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 01:53

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.

21/08/2019, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2019, 07:58

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2019, 13:34

Emissão da Relação

20/08/2019, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2019, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 12:39

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 01:32

Prazo em Curso

08/08/2019, 17:31

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.

31/07/2019, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2019, 13:59

Emissão da Relação

30/07/2019, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2019, 19:41

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 19:41

Julgado procedente em parte do pedido

29/07/2019, 19:41

Registro de Sentença

29/07/2019, 19:41

Conclusos para julgamento

19/11/2018, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2018, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 19:59

Informação do Sistema

28/09/2018, 09:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2018, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 09:37

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 08:28

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2018, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2018, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 11:30

Conclusos para despacho

12/06/2018, 12:33

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2018, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2018, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 08:52

Publicado ato_publicado em 03/05/2018.

03/05/2018, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 15:02

Expedição de Carta.

27/04/2018, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2018, 13:18

Emissão da Relação

27/04/2018, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2018, 18:06

Tutela Provisória

26/04/2018, 18:06

Conclusos para decisão

26/04/2018, 12:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/04/2018, 06:50

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 06:50

Despacho

•04/08/2022, 22:05

Sentença

•11/01/2022, 16:17

Despacho

•29/11/2021, 12:21

Despacho

•30/04/2021, 20:29

Sentença

•29/07/2019, 19:41

Despacho

•21/06/2018, 11:30

Interlocutória

•26/04/2018, 18:06