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Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fahd Jamil - Intimação - ADV: Julia Aparecida de Lima (OAB 5590/MS), Arnaldo Escobar (OAB 8777A/MS) Processo 0803192-35.2023.8.12.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar concedida às fls. 34/35. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulado pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. O pagamento da verba sucumbencial deverá permanecer sobrestado por ser a parte ré beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.