Embargos à Execução 0812737-86.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0812737-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:36

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:13

Emissão da Relação

08/05/2026, 11:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2026, 11:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/05/2026, 11:28

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargante: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargante: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargante: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Embargante: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Embargado: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Embargado: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Embargado: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargado: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargada: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0812737-86.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargante: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargante: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargante: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Embargante: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Embargado: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Embargado: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Embargado: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargado: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargada: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812737-86.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelante: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelado: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelada: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO EM CONTRATO - IGPM PELO IPCA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em substituição do índice contratual IGPM pelo IPCA, ou índice diverso, na medida em que, diante da natureza privada da relação, prevalece o princípio da intervenção mínima e da revisão excepcional e limitada, nos moldes dos artigos 421 e 421-A, do Código Civil. Ademais, em diversos precedentes esta Corte de Justiça tem afastado a tese de onerosidade excessiva do uso do IGPM/FGV durante o período da pandemia causada pelo novo coronavírus, vez que é o índice melhor reflete as variações da inflação e do mercado. A cobrança dos honorários contratuais não pode ser incluída na condenação, sob pena de ofender o princípio do non bis in idem, uma vez que não há relação contratual entre o vencido e causídico do vencedor a fim de ensejar a repetição do valor dos honorários contratados. Recurso conhecido e parcialmente provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812737-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelante: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelado: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelada: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0812737-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelante: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelado: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelada: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) As recorrentes interpuseram o recurso de apelação cível e deixaram de recolher o preparo recursal, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita (f. 227-53). Assim, considerando que, antes de decidir quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o julgador intimará a parte a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários capazes de configurar a escassez de recursos, nos termos do § 2.º, do art. 99, do Código de Processo Civil, intimem-se as apelantes para comprovarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a referida hipossuficiência financeira, com a juntada das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, de despesas mensais etc., ou comprove o recolhimento do preparo devido na forma da lei, sob pena de indeferimento do benefício pretendido e consequente deserção. Publique-se. Apelação Cível nº 0812737-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Intime-se.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelante: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelado: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelada: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0812737-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 21:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2026, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Morena Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelante: Juana Roberto Levy Salama Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucimar Farias Jallad (OAB: 24893/MS) Apelado: H. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Humberto Sávio Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelada: Caroline Schabach de Abreu Abussafi Figueiró Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO EM CONTRATO - IGPM PELO IPCA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em substituição do índice contratual IGPM pelo IPCA, ou índice diverso, na medida em que, diante da natureza privada da relação, prevalece o princípio da intervenção mínima e da revisão excepcional e limitada, nos moldes dos artigos 421 e 421-A, do Código Civil. Ademais, em diversos precedentes esta Corte de Justiça tem afastado a tese de onerosidade excessiva do uso do IGPM/FGV durante o período da pandemia causada pelo novo coronavírus, vez que é o índice melhor reflete as variações da inflação e do mercado. A cobrança dos honorários contratuais não pode ser incluída na condenação, sob pena de ofender o princípio do non bis in idem, uma vez que não há relação contratual entre o vencido e causídico do vencedor a fim de ensejar a repetição do valor dos honorários contratados. Recurso conhecido e parcialmente provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812737-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

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