Execução de Título Extrajudicial 0834908-42.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0834908-42.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 24709A/MS) Processo 0834908-42.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Odécio Junior Batista Martins - Vistos etc. 1) No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No mesmo sentido, vem decidindo o e. TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022). Foi determinado a expedição de ofício ao empregador da parte executada para que este fornecesse os 3 últimos holerites dela. A juntada do ofício veio às fls. 210-217. Nele, é possível notar que o executado é professor convocado na Secretaria de Estado de Educação e recebe líquidos o valor R$ 5.404,33, conforme o último holerite juntado referente ao mês de 03/2024. Desta forma, a penhora recairá sobre 30% do rendimento acima mencionado mensalmente. Assim, defiro o pedido de penhora de 30% da renda líquida do executado, assim entendida o bruto, menos impostos, contribuição previdenciária, sindical, associativa e plano de saúde. 2) Atualize o exequente o crédito, tendo em vista que a última atualização do cálculo ocorreu em 22/01/2024 (fl. 182). 3) Após, oficie-se ao empregador da executada para que proceda mensalmente o desconto de 30% do salário líquido do devedor, assim considerados o bruto menos impostos e contribuições previdenciárias/sindicais/associativas, bem como plano de saúde. O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, até a data da rescisão do contrato da parte executada (05/01/2025 - fl. 214). Intimem-se.

06/09/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(206)