Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828626-17.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 29.742,88

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2026, 22:54

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 22:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 13:59

Juntada de Pedido de Substabelecimento

12/03/2026, 09:48

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:15

Informação do Sistema

01/12/2025, 20:20

Apensado ao processo numero do processo

01/12/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:48

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:12

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:44

Todas as movimentações(170)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2026, 22:54

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 22:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 13:59

Documentos

Interlocutória

•19/07/2022, 17:13

Despacho

•26/07/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 13:59

Juntada de Pedido de Substabelecimento

12/03/2026, 09:48

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:15

Informação do Sistema

01/12/2025, 20:20

Apensado ao processo numero do processo

01/12/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:48

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:12

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2025, 14:47

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 16:56

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:16

Processo Reativado

19/11/2025, 12:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 14:03

Prazo em Curso

17/11/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:15

Emissão da Relação

10/11/2025, 16:14

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/10/2025, 15:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/10/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2025, 12:04

Prazo em Curso

30/07/2025, 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:14

Prazo em Curso

16/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 17:02

Prazo em Curso

03/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 19:07

Emissão da Relação

18/03/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:46

Registro de Sentença

12/02/2025, 16:46

Julgado procedente em parte do pedido

12/02/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 07:49

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:00

Juntada de Informações

11/11/2024, 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 05:19:23, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/11/2024, 17:19

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 04:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/09/2024, 14:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/09/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Numa Peixoto Neto - 1. O Município de Campo Grande apresentou contestação intempestivamente (f. 96), tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se admite a aplicação dos efeitos da revelia nas demandas que versem sobre bens indisponíveis, como é o caso desta, vez que foi proposta em face da Fazenda Pública. 2. Em contestação não foram apresent Intimação - ADV: Edson José da Silva (OAB 14147/MS) Processo 0828626-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:33

Emissão da Relação

09/09/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 14:24

Despacho Saneador

30/08/2024, 14:23

Conclusos para decisão

09/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 13:22

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 08:42

Emissão da Relação

29/02/2024, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:58

Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:58

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/12/2023, 16:05

Redistribuição de Processo - Saída

13/12/2023, 16:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/12/2023, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 16:04

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:55

Emissão da Relação

05/12/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 19:07

Conclusos para decisão

25/11/2023, 12:37

Juntada de Ofício

25/11/2023, 12:36

Juntada de Ofício

25/11/2023, 12:36

Processo Desarquivado

25/11/2023, 12:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:41

Informação do Sistema

15/08/2023, 13:28

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 18:21

Suspenso em Cartório

14/08/2023, 18:20

Documento Digitalizado

14/08/2023, 18:19

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2023, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 19:06

Proferida decisão interlocutória

04/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 01:12

Prazo em Curso

30/03/2023, 15:40

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 21:53

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Numa Peixoto Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. Intimação - ADV: Edson José da Silva (OAB 5760E/MS) Processo 0828626-17.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 16:35

Emissão da Relação

28/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Numa Peixoto Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca do despacho de p. 135: "Defiro o prazo requerido pela parte autora conforme pugnado no Termo de audiência retro para apresentar peça de impugnação à contestação." Intimação - ADV: Edson José da Silva (OAB 5760E/MS) Processo 0828626-17.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 22:09

Prazo em Curso

23/02/2023, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2023, 07:05

Emissão da Relação

23/02/2023, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 19:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:43

Conclusos para despacho

07/11/2022, 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 02:04

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 21:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2022, 20:02

Expedição de Carta.

02/08/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 20:00

Emissão da Relação

02/08/2022, 20:00

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2022 04:28:50, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/08/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 18:57

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:08

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/07/2022, 13:25

Redistribuição de Processo - Saída

22/07/2022, 13:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/07/2022, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2022, 12:59

Publicado ato_publicado em 20/07/2022.

20/07/2022, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2022, 07:49

Emissão da Relação

19/07/2022, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2022, 17:13

Declarada incompetência

19/07/2022, 17:13

Conclusos para despacho

18/07/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2022, 13:19

Redistribuição de Processo - Saída

18/07/2022, 13:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/07/2022, 13:18

Informação do Sistema

18/07/2022, 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/07/2022, 09:21

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 20:01

Despacho

•17/02/2023, 19:16

Interlocutória

•04/08/2023, 19:06

Despacho

•27/11/2023, 19:07

Despacho

•24/01/2024, 18:58

Interlocutória

•30/08/2024, 14:24

Sentença

•12/02/2025, 16:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/11/2025, 14:03

Despacho

•19/11/2025, 16:56

Despacho

•29/04/2026, 13:59