Execução Fiscal 0957162-46.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 352.076,81

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2025, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2025, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 21:55

Arquivado Provisoriamente

14/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:55

Proferida decisão interlocutória

19/05/2025, 17:55

Juntada de Ofício

24/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:46

Todas as movimentações(83)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2025, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2025, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 21:55

Arquivado Provisoriamente

14/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:55

Proferida decisão interlocutória

19/05/2025, 17:55

Juntada de Ofício

24/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:46

Informação do Sistema

14/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS) Processo 0957162-46.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Bigolin Materiais de Construcao Ltda - Diante do exposto, conheço, em parte, do presente recurso de Embargos de Declaração e, nessa parte, acolho os aclaratórios apenas para incluir, ao final da decisão de fls. 96-98, o seguinte trecho: "Considerando a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados neste processo, das custas e demais despesas processuais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, podendo ser executada, no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, caso o credor demonstre que deixou de existir a condição de hipossuficiência. Assim, o valor dos honorários devidos pela massa falida nesta execução fiscal não deverá ser incluído nos cálculos do débito a serem apresentados pelo exequente, a fim de que eventual constrição (a exemplo da penhora no rosto dos autos falimentares), abarque somente o valor do principal (imposto e multa), sendo possível a cobrança dos honorários apenas no caso de comprovada a modificação da situação de hipossuficiência econômica"

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2024, 12:12

Emissão da Relação

26/11/2024, 11:47

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

18/11/2024, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2024, 10:17

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2024, 18:27

Prazo em Curso

24/07/2024, 09:59

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS) Processo 0957162-46.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Bigolin Materiais de Construcao Ltda - Diante do exposto, rejeito o(s) pedido(s) formulado(s) pela executada, determinando-se o prosseguimento do feito. Considerando os documentos juntados pela parte, defiro, por ora, os beneficios da justiça gratuita. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Int. e cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

22/07/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 13:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/07/2024, 14:59

Conclusos para despacho

23/04/2024, 18:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2024, 06:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

09/02/2024, 06:22

Prazo em Curso

05/02/2024, 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2024, 08:18

Expedição de Carta.

15/01/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:08

Expedição em análise para assinatura

18/08/2023, 09:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 15:29

Conclusos para despacho

10/02/2023, 16:04

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 15:34

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2022, 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2022, 17:20

Documento Digitalizado

29/09/2022, 17:20

Prazo em Curso

21/09/2022, 12:23

Prazo em Curso

21/09/2022, 12:19

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 18:23

Expedição de Carta.

20/09/2022, 18:23

Expedição em análise para assinatura

19/09/2022, 14:21

Expedição em análise para assinatura

19/09/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2022, 14:18

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 17:34

Recebida petição inicial

16/09/2022, 17:34

Conclusos para despacho

13/09/2022, 07:00

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 07:00

Documentos

Interlocutória

•19/05/2025, 17:55

Interlocutória

•18/11/2024, 12:52

Interlocutória

•18/07/2024, 14:59

Despacho

•21/07/2023, 15:29

Despacho

•16/09/2022, 17:34