Arrolamento Comum 0800136-45.2024.8.12.0023 - TJMS

Arrolamento Comum 0800136-45.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB 6812/MS) Processo 0800136-45.2024.8.12.0023 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Cordeiro Alves - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Saliento que a gratuidade da justiça poderá ser revogada de ofício, caso se verifique que a postulante não faz jus a concessão da benesse (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). Defiro a abertura do inventário judicial dos bens deixados por Jamil Alves. Nomeio como inventariante a autora Maria Aparecida Cordeiro Alves. Intime-se o (a) inventariante para prestar compromisso no prazo de 5 dias, também para, dentro de 20 dias da data em que prestou o compromisso, prestar as primeiras declarações, na forma do artigo 620, do CPC, observando em particular: a)qualificação completa do inventariado; b)qualificação de cada um dos herdeiros e dos respectivos cônjuges, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quando aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c)relação completa de cada um dos bens do espólio, na forma do artigo 620, inciso IV e suas alíneas; d)atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e)juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; f)certidão atualizada do CENSEC; Apresentadas as primeiras declarações, tornem conclusos para conferência da regularidade formal e dos documentos (notadamente os comprobatórios da qualidade de herdeiros, dos bens e direitos inventariados). Estando as declarações em ordem, será determinada a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, 626), para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público; após, conclusos para decisão. Na hipótese de decorrido o prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, os autos devem ser remetidos ao avaliador judicial, dela dizendo todos (igualmente instaurando-se contraditório diante de eventual impugnação). Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, lavre-se o termo de últimas declarações, na forma do artigo 636, do CPC. Em seguida, proceda-se de conformidade com a regra do art. 637, do CPC (intimação das partes para dizerem sobre as últimas declarações, abertura de contraditório diante de eventual impugnação, seguindo-se cálculo do imposto na ausência de impugnação). Do cálculo, ouçam-se todos (CPC, 638). Às providências e intimações necessárias.

24/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(69)