Procedimento Comum Cível 0800410-43.2023.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800410-43.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Laciaurea Pegoraro - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS) Processo 0800410-43.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Não foram arguidas preliminares. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) presença dos pressupostos da responsabilidade civil; b) a relação de causalidade entre a eventual conduta do agente e o evento danoso; c) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; d) a caracterização de danos morais e materiais; e) dever de responsabilização. 4. Trata-se de relação de consumo, sendo o autor consumidor, nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" e a ré prestadora de serviço. Assim, aplica-se a regra da inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, do aludido estatuto, pois evidente a hipossuficiência técnica da parte autora. 4. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela autora às fls. 137/139. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2024 às 14:30 horas. 8. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias.

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

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