Procedimento Comum Cível 0800513-40.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800513-40.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:31

Realizado cálculo de custas

07/05/2025, 16:27

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 16:27

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 16:27

Juntada de tipo de documento

06/01/2025, 10:26

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 15:26

Realizado cálculo de custas

18/12/2024, 15:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:56

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:55

Transitado em Julgado em data

31/10/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Regina Rodrigues Henrique - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade do desconto debatido nesse feito, operado em conta bancária da autora, na qual recebe sua aposentadoria, sob título "Pagto Cobrança Binclub Serviços de Administração". Condeno a requerida à restituição simples do valor descontado da conta corrente da parte autora, sob título "Pagto Cobrança Binclub Serviços de Administração", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: VOLMIR ALFONSO DOS SANTOS (OAB 17697/MS), Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB 22005/MS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Gabriela de Oliveira Roela (OAB 40903/ES) Processo 0800513-40.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 17:08

Despacho

•22/07/2024, 15:33

—

Advogados / Representantes(7)

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Expedição de tipo de documento.

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