Procedimento Comum Cível 0800625-50.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.787.451,25

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 08:41

Transitado em Julgado em #{data}

22/01/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cadmio Otavio de Freitas Santos - Réu: Élio Alves da Silva - Homologo por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo formulado pelas partes às fls. 323/333, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão e, por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme o acordado pelas partes. Ainda, com supedâneo no artigo 90, §3º, do Novo Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, haja vista que a transação ocorreu antes da prolação da sentença. Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Daniela Galana Gomes (OAB 193728/SP) Processo 0800625-50.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Defiro a habilitação da advogada constituída fls. 338/339. Diante da constituição de novo advogado pelas partes (Élio Alves da Silva e Semolite Alves da Silva) e da renúncia do mandato outorgado pelos executados (fl.359), operou-se a revogação tácita ao Instrumento de Mandato anteriormente outorgado. Exclua-se o respectivo advogado do cadastro de representantes. Ante a ausência de interesse recursal das partes, com a publicação desta sentença em cartório, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:55

Recebidos os autos

31/10/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:09

Homologada a Transação

31/10/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 07:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:25

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 08:41

Transitado em Julgado em #{data}

22/01/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cadmio Otavio de Freitas Santos - Réu: Élio Alves da Silva - Homologo por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo formulado pelas partes às fls. 323/333, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão e, por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme o acordado pelas partes. Ainda, com supedâneo no artigo 90, §3º, do Novo Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, haja vista que a transação ocorreu antes da prolação da sentença. Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Daniela Galana Gomes (OAB 193728/SP) Processo 0800625-50.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Defiro a habilitação da advogada constituída fls. 338/339. Diante da constituição de novo advogado pelas partes (Élio Alves da Silva e Semolite Alves da Silva) e da renúncia do mandato outorgado pelos executados (fl.359), operou-se a revogação tácita ao Instrumento de Mandato anteriormente outorgado. Exclua-se o respectivo advogado do cadastro de representantes. Ante a ausência de interesse recursal das partes, com a publicação desta sentença em cartório, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:55

Recebidos os autos

31/10/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:09

Homologada a Transação

31/10/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 07:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cadmio Otavio de Freitas Santos - Réu: Élio Alves da Silva - Preclusa a presente decisão, Intimação - ADV: Arnaldo Barrenha Filho (OAB 9260/MS), Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0800625-50.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - intime-se o autor para o recolhimento de todas as custas que deixou de arcar em adiantamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, do CPC.

07/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2024.

16/08/2024, 03:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cadmio Otavio de Freitas Santos - Réu: Élio Alves da Silva - Intimação - ADV: Arnaldo Barrenha Filho (OAB 9260/MS), Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0800625-50.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Busca a parte ré a revogação da concessão da gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, que não há qualquer documento que comprove em relação ao autor a condição de hipossuficiência, sopesando o objeto da lide. No que concerne o deferimento do pedido, tendo em vista o advento do novo CPC, não é necessário que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente essa afirmação, sem prejuízo de o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2ª do CP 2015). No caso dos autos, através dos documentos juntados com a contestação, verifica-se que a parte autora possuía, desde o início da ação, condições para arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, observa-se dos documentos juntados com a contestação, que o autor recebeu vultuosas quantias após a alienação do imóvel mencionado na inicial, dando como exemplo os recibos de 232/236 e 239, os quais, somados, ultrapassam oitocentos mil reais. O próprio autor, inclusive, admitiu que recebeu mais de quinhentos mil reais referentes à alienação do imóvel rural (impugnação à contestação). Além disso, não se pode desprezar que o imóvel rural objeto da discussão possui 291,6131 hectares e, em tese, foi vendido aos réus por importância que supera dois milhões e seiscentos mil reais. Portanto, tais circunstâncias evidenciam que o autor possui condições para arcar com as custas processuais, ainda que tenha apresentado documentos singelos com a inicial sobre a impossibilidade financeira (por exemplo, a inclusão em cadastro social). Dessa forma, acolho a impugnação à assistência judiciária gratuita, apresentada pela parte ré, para o fim de revogar o benefício anteriormente concedido, o que faço com fundamento no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não obstante a revogação do benefício, não reconheço a existência de má-fé, razão pela qual deixo de condenar o autor ao pagamento de multa. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se o autor para o recolhimento de todas as custas que deixou de arcar em adiantamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, do CPC. Às providências e intimações necessárias.

24/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 10:41

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:31

Decisão ou Despacho

19/06/2024, 18:26

Conclusos para decisão

29/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:02

Recebidos os autos

04/03/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 01:27

Conclusos para decisão

06/12/2023, 13:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:04

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:38

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2023, 15:58

Juntada de Carta precatória

14/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:08

Recebidos os autos

25/07/2023, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 08:20

Conclusos para despacho

18/04/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/03/2023, 13:23

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

20/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 15:58

Recebidos os autos

02/02/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.

20/01/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:40

Conclusos para despacho

19/01/2023, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2023, 14:18

Expedição de Carta precatória.

17/01/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:11

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 07:40

Juntada de Mandado

11/01/2023, 18:59

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 18:59

Juntada de Mandado

11/01/2023, 18:59

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.

16/12/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 16:16

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:15

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

14/12/2022, 10:10

Recebidos os autos.

14/12/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 01:20:00, 2ª Vara.

13/12/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 03:11

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 07:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/11/2022, 15:36

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

21/11/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 05:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2022, 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2022, 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2022, 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2022, 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

27/09/2022, 09:28

Recebidos os autos.

27/09/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 08:39

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:19

Expedição de Carta.

08/09/2022, 16:54

Expedição de Carta.

08/09/2022, 16:54

Expedição de Carta.

08/09/2022, 16:53

Expedição de Carta.

08/09/2022, 16:53

Expedição de Carta.

08/09/2022, 16:53

Expedição de Carta.

08/09/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 03:40:00, 2ª Vara.

06/09/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 08:24

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.

04/08/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/07/2022, 13:51

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

25/07/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 07:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:46

Expedição de Carta.

30/06/2022, 14:45

Expedição de Carta.

30/06/2022, 14:45

Expedição de Carta.

30/06/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2022, 12:40

Expedição de Carta.

26/06/2022, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 07:49

Recebidos os autos.

25/05/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 07:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

25/05/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 13:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2022 01:40:00, 2ª Vara.

19/05/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 12:36

Recebidos os autos

08/04/2022, 16:34

Determinada Requisição de Informações

08/04/2022, 16:34

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:52

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 15:35

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 17:09

Interlocutória

•19/06/2024, 18:31

Despacho

•04/03/2024, 17:37

Despacho

•25/07/2023, 21:32

Despacho

•02/02/2023, 16:56

Despacho

•08/04/2022, 16:34