Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803209-46.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.841,72

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 18:49

Documento Digitalizado

07/05/2026, 18:49

Documento Digitalizado

07/05/2026, 18:46

Documento Digitalizado

24/04/2026, 15:53

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 13:35

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:38

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 10:11

Todas as movimentações(224)

Prazo em Curso

07/05/2026, 18:49

Documento Digitalizado

07/05/2026, 18:49

Documento Digitalizado

07/05/2026, 18:46

Documento Digitalizado

24/04/2026, 15:53

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 15:53

Documentos

Interlocutória

•16/08/2019, 15:36

Despacho

•07/11/2019, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 13:35

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:38

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2026, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 22:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 23:49

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2026, 23:49

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 23:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:30

Prazo em Curso

29/01/2026, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:54

Prazo em Curso

12/11/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2025, 12:37

Prazo em Curso

21/08/2025, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 14:49

Despacho Saneador

13/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:18

Redistribuição de Processo - Saída

26/06/2025, 16:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/06/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:13

Declarada incompetência

10/06/2025, 13:13

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 00:24

Prazo em Curso

25/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:22

Prazo em Curso

19/03/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:07

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2025, 11:05

Evolução da Classe Processual

19/03/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:25

Processo Reativado

07/02/2025, 09:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2024, 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:40

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2024, 10:40

Prazo em Curso

04/03/2024, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/03/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/03/2024, 12:43

Transitado em Julgado em data

31/01/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de Corumbá Recurso Especial nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de Corumbá Recurso Especial nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de Corumbá Recurso Especial nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de Corumbá Recurso Especial nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de C Recurso Extraordinário nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de C Recurso Extraordinário nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de C Recurso Extraordinário nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de C Recurso Extraordinário nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Intere Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803209-46.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2023, 15:59

Prazo em Curso

25/08/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:08

Conclusos para despacho

23/08/2023, 19:01

Documento Digitalizado

23/08/2023, 18:59

Processo Reativado

23/08/2023, 18:55

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 00:37

Conclusos para despacho

11/05/2023, 18:21

Prazo em Curso

09/05/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2023, 16:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/05/2023, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 14:06

Documento Digitalizado

18/03/2023, 00:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2023, 00:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2023, 15:31

Prazo em Curso

16/03/2023, 15:06

Juntada de NULL

16/03/2023, 15:02

Prazo em Curso

13/03/2023, 18:07

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 18:06

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 17:34

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 14:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2023, 22:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/03/2023, 22:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2023, 13:09

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

28/02/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de C Recurso Extraordinário nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2020, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2020, 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2020.

08/09/2020, 17:29

Prazo em Curso

10/08/2020, 17:42

Documento Digitalizado

10/08/2020, 17:39

Documento Digitalizado

17/07/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2020, 08:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 13:42

Autos preparados para expedição

18/02/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2020, 18:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2020, 14:22

Prazo em Curso

17/01/2020, 08:54

Documento Digitalizado

15/01/2020, 10:58

Documento Digitalizado

13/01/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 08:19

Autos preparados para expedição

09/01/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 08:36

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2020, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 14:51

Registro de Sentença

18/12/2019, 14:51

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

18/12/2019, 14:50

Conclusos para julgamento

28/11/2019, 10:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2019, 21:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2019, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 09:37

Documento Digitalizado

13/11/2019, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 11:06

Documento Digitalizado

11/11/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:19

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2019, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2019, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 17:00

Conclusos para despacho

21/10/2019, 08:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2019, 09:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2019, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2019, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 20:16

Documento Digitalizado

11/09/2019, 11:58

Documento Digitalizado

09/09/2019, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2019, 11:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2019, 11:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2019, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 12:45

Expedição de Carta.

02/09/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 01:28

Expedição em análise para assinatura

27/08/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2019, 09:01

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2019, 09:00

Expedição de Carta.

19/08/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2019, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2019, 15:36

Tutela Provisória

16/08/2019, 15:36

Conclusos para decisão

16/08/2019, 10:49

Recebidos os Autos do NAT

15/08/2019, 12:22

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2019, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 10:17

Informação do Sistema

14/08/2019, 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/08/2019, 18:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/08/2019, 17:52

Distribuído por sorteio

14/08/2019, 17:52

Sentença

•18/12/2019, 14:51

Despacho

•28/02/2023, 09:47

Acórdão

•28/02/2023, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 09:49

Despacho

•28/02/2023, 09:50

Despacho

•28/02/2023, 09:50

Despacho

•15/05/2023, 00:37

Despacho

•24/08/2023, 10:09

Despacho

•01/03/2024, 10:52

Acórdão

•01/03/2024, 10:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 10:59

Acórdão

•01/03/2024, 10:59

Todos os documentos(24)

Interlocutória

•16/08/2019, 15:36

Despacho

•07/11/2019, 17:00

Sentença

•18/12/2019, 14:51

Despacho

•28/02/2023, 09:47

Acórdão

•28/02/2023, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 09:49

Despacho

•28/02/2023, 09:50

Despacho

•28/02/2023, 09:50

Despacho

•15/05/2023, 00:37

Despacho

•24/08/2023, 10:09

Despacho

•01/03/2024, 10:52

Acórdão

•01/03/2024, 10:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 10:59

Acórdão

•01/03/2024, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 11:04

Despacho

•01/03/2024, 11:04

Despacho

•01/03/2024, 11:04

Acórdão

•01/03/2024, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 11:04

Despacho

•10/02/2025, 15:54

Interlocutória

•10/06/2025, 13:13

Interlocutória

•13/08/2025, 14:49