Procedimento Comum Cível 0801338-25.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 126.170,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:47

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:54

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 20:20

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 07:36

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:52

Documento Digitalizado

24/02/2026, 14:52

Expedição de Carta.

20/02/2026, 16:52

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 15:58

Todas as movimentações(193)

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:47

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:54

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 20:20

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 07:36

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:52

Documento Digitalizado

24/02/2026, 14:52

Expedição de Carta.

20/02/2026, 16:52

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 15:58

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:50

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:53

Prazo em Curso

12/12/2025, 16:44

Documento Digitalizado

12/12/2025, 16:43

Prazo em Curso

12/12/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:26

Prazo em Curso

09/09/2025, 16:27

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:26

Expedição de Carta.

09/09/2025, 15:57

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 07:23

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 13:28

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

06/08/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 17:05

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 22:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:35

Prazo em Curso

10/06/2025, 18:54

Documento Digitalizado

10/06/2025, 18:54

Prazo em Curso

08/05/2025, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 10:19

Prazo em Curso

22/04/2025, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:58

Prazo em Curso

25/02/2025, 12:05

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

19/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:04

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:09

Prazo em Curso

09/01/2025, 17:06

Documento Digitalizado

09/01/2025, 17:04

Expedição de Carta.

09/01/2025, 14:01

Expedição em análise para assinatura

19/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Eloir Helena Oliveira Queiroz - Réu: Banco do Brasil S/A - Despacho de fl. 398: Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801338-25.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Em que pese os argumentos externados no recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, os quais bem resistem às razões do inconformismo recursal. 2. Ciente da decisão proferida pelo e. TJMS, que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo. Por conseguinte, prossiga-se conforme já determinado nos autos, sem prejuízo das providências pertinentes, sobrevindo determinação da instância superior. 3. Intimem-se. Às providências necessárias.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:56

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

12/11/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 18:49

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:38

Autos preparados para expedição

08/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:58

Informação do Sistema

01/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 03:20

Prazo em Curso

16/10/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eloir Helena Oliveira Queiroz - Réu: Banco do Brasil S/A - Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1. Prescrição. Sobre a prescrição, registre-se, por oportuno, o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150: ii) "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso, verifica-se que a parte autora teve conhecimento do imputado desfalque a partir da data em que teve acesso aos extratos da sua conta do PASEP, em 29/01/2017 (fls. 5). Logo, tem-se que a presente ação não está prescrita, pois não decorreu o prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Considerando que a ação foi protocolada em 07/07/2022, tem-se que a presente ação não está prescrita, pois não decorreu o prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar. 1.2. Ilegitimidade Passiva e Incompetência do Juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Ademais, a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte, motivo pelo qual rejeito as preliminares. 2. Declaro o processo saneado. 3. Fixo como ponto controvertido a aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora. 4. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, nem configura obrigação de trato sucessivo. 5. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801338-25.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 6. Defiro a produção de prova pericial contábil para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da controvérsia. 6.1. Para realização da perícia, nomeio Eduardo da Costa Pinto, com endereço na Rua B, n. 64, Residencial Nascer do Sol, na cidade de Três Fronteiras/SP, Fone (17) 99662-2426, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 6.2 Caso ainda não seja credenciado, intime-se o perito nomeado para que providencie seu credenciamento junto ao CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS. 6.3. Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, fixo os honorários periciais em três vezes o valor previsto no anexo da Resolução n° 232/2016 e posteriores alterações, do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00 x 3 = R$ 1.110,00), cujo pagamento será realizado ao final pelo vencido. 6.4. Informe, desde já, que o pagamento será realizado pelo Estado, por RPV, após o trânsito em julgado da ação, no caso de a parte beneficiária da justiça gratuita ser sucumbente. 6.5. Desnecessária a intimação, por ora, do estado de Mato Grosso do Sul, eis que o valor arbitrado não excede a previsão da 232/2016 do CNJ. 7. Intime-se o perito, pelo meio mais célere, desde que inequívoco, acerca da presente nomeação para manifestação em termos de aceitação e, caso positivo, indicação de data para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. 8. Após, intimem-se as partes para apresentarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos, devendo ser cientificados da data e local indicados pelo perito para início da produção de prova. 9. Promovida a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de parecer do assistente técnico (se o caso), no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. No mais, anote-se no sistema os novos procuradores do requerido. Às providências e intimações necessárias.

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:04

Emissão da Relação

14/10/2024, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 17:43

Processo saneado

10/10/2024, 17:43

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:48

Prazo em Curso

25/07/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Eloir Helena Oliveira Queiroz - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801338-25.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. 2. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, ou manifestarem sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. Diligências necessárias.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:58

Emissão da Relação

23/07/2024, 06:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:43

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:53

Prazo em Curso

10/05/2024, 07:20

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:55

Emissão da Relação

08/05/2024, 08:21

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2024, 15:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2024, 16:57

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 07:35

Parcelamento de Custas Finalizado

02/04/2024, 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2024, 07:15

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 16:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/03/2024, 07:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.

02/03/2024, 06:44

Prazo em Curso

27/02/2024, 12:49

Expedição de Carta.

27/02/2024, 12:42

Prazo em Curso

23/02/2024, 07:36

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:55

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 18:18

Emissão da Relação

21/02/2024, 12:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 12:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 12:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/02/2024, 12:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 06:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 05:00:00, 2ª Vara.

07/02/2024, 06:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/02/2024, 07:12

Prazo em Curso

15/01/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 15:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/01/2024, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/12/2023, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:55

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:49

Emissão da Relação

01/11/2023, 12:16

Parcelamento de Custas Iniciado

01/11/2023, 12:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/11/2023, 12:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/11/2023, 12:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/11/2023, 12:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/11/2023, 12:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:54

Prazo em Curso

22/09/2023, 07:13

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 07:52

Emissão da Relação

20/09/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 10:11

Proferida decisão interlocutória

30/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:24

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 11:28

Prazo em Curso

25/07/2023, 12:16

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 07:49

Emissão da Relação

21/07/2023, 09:29

Juntada de Ofício

19/07/2023, 13:47

Documento Digitalizado

15/06/2023, 12:45

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:54

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2023, 18:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:47

Expedição em análise para assinatura

05/06/2023, 10:59

Emissão da Relação

05/06/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:56

Conclusos para decisão

18/04/2023, 08:01

Informação do Sistema

10/04/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 14:22

Prazo em Curso

21/03/2023, 05:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 08:03

Emissão da Relação

16/03/2023, 06:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:11

Registro de Sentença

01/02/2023, 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos

01/02/2023, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:10

Conclusos para decisão

16/12/2022, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/12/2022, 09:53

Prazo em Curso

05/12/2022, 06:02

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:55

Emissão da Relação

01/12/2022, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:41

Indeferida a petição inicial

31/10/2022, 13:41

Registro de Sentença

31/10/2022, 13:41

Conclusos para decisão

26/10/2022, 07:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2022.

26/10/2022, 07:27

Prazo em Curso

19/09/2022, 05:33

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:47

Emissão da Relação

30/08/2022, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2022, 15:16

Despacho Saneador

08/07/2022, 15:16

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2022, 10:24

Informação do Sistema

07/07/2022, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/07/2022, 09:01

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 08:50

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 15:58

Despacho

•15/07/2025, 17:05

Despacho

•11/11/2024, 18:49

Interlocutória

•10/10/2024, 17:43

Despacho

•28/06/2024, 17:43

Interlocutória

•11/09/2023, 10:11

Despacho

•28/04/2023, 15:56

Sentença

•01/02/2023, 15:11

Sentença

•31/10/2022, 13:41

Interlocutória

•08/07/2022, 15:16

16/10/2024, 00:00