Procedimento Comum Cível 0806130-60.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 201.688,53

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Cancelada a Distribuição

03/04/2025, 08:19

Processo Reativado

03/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:14

Recebidos os autos

21/02/2025, 15:22

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/02/2025, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Abel de Lima Vieira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS) Processo 0806130-60.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Ciente da v.Decisão de fls. 88. No mais, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa inicial devida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, conforme decisão de fls.77. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(56)

Cancelada a Distribuição

03/04/2025, 08:19

Processo Reativado

03/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:14

Recebidos os autos

21/02/2025, 15:22

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/02/2025, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Abel de Lima Vieira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS) Processo 0806130-60.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Ciente da v.Decisão de fls. 88. No mais, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa inicial devida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, conforme decisão de fls.77. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 20:37

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 10:20

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/12/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2024, 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Abel de Lima Vieira - Réu: Banco do Brasil S/A - Ciente da v. Decisão de fls. 82/84. No mais, considerando que o recurso fora recebido em seu efeito suspensivo, aguarde-se a decisão da Superior Instância. Intimação - ADV: Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS) Processo 0806130-60.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:35

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de tipo

30/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de parte

22/10/2024, 02:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Abel de Lima Vieira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS) Processo 0806130-60.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a gratuidade processual requerida pela parte autora, uma vez que a hipossuficiência alegada não foi documentalmente comprovada. Deveras, em análise a declaração de imposto de renda de fls. 69/76, verifica-se que a parte autora recebe rendimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com 13º salário no montante de R$ 10.603,77 (fls. 69), e, ainda, das mesmas fls. 69, verifica-se que, subtraídos a contribuição previdenciária (R$ 27.103,44) e o Imposto de Renda retido na fonte (R$ 33.166,98) dos rendimentos do ano de 2023 (R$ 186.516,08), o resultado dividido por 12 meses, denota-se que o rendimento mensal foi no valor de R$ 10.520,47. Assim, conclui-se que as quantias recebidas não coadunam com a miserabilidade alegada. Dessa forma, os documentos acostados aos autos não comprovam a alegação de hipossuficiência da parte autora, o que de consequência, não preenche os requisitos da lei nº 1060/50. Assim, providencie a parte autora o recolhimento da taxa inicial devida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 09:32

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:51

Outras Decisões

09/09/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 02:34

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 18:08

Juntada de tipo de documento

14/08/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Abel de Lima Vieira - Réu: Banco do Brasil S/A - O artigo 5.°, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o "Estado prestará asistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Posto iso, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a situação de insuficiência de recursos que justifique a concesão da gratuidade judiciária (comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos três meses, última declaração do IR, etc), razão pela qual, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, deve ela apresentar documentos que comprovem a imposibildade de arcar com as custas e despesas procesuais. Intimação - ADV: Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS) Processo 0806130-60.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:46

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2024, 11:17

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2024, 11:13

Distribuído por tipo

15/07/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 15:22

Despacho

•13/12/2024, 16:35

Despacho

•30/10/2024, 17:37

Interlocutória

•09/09/2024, 14:51

Despacho

•22/07/2024, 15:59

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