Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004801-03.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 6.757,74

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

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Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 09:56

Transitado em Julgado em data

12/05/2026, 09:55

Prazo em Curso

31/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 03:16

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:52

Emissão da Relação

02/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2026, 17:26

Registro de Sentença

28/01/2026, 17:26

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:29

Todas as movimentações(289)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 09:56

Transitado em Julgado em data

12/05/2026, 09:55

Prazo em Curso

31/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 03:16

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:33

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 17:26

Despacho

•30/10/2024, 17:22

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:52

Emissão da Relação

02/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2026, 17:26

Registro de Sentença

28/01/2026, 17:26

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:42

Emissão da Relação

26/08/2025, 16:04

Documento Digitalizado

26/08/2025, 15:57

Documento Digitalizado

26/08/2025, 15:57

Documento Digitalizado

26/08/2025, 15:57

Documento Digitalizado

26/08/2025, 15:57

Autos preparados para expedição

21/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

16/07/2025, 16:32

Documento Digitalizado

16/07/2025, 16:24

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 19:48

Prazo em Curso

18/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 12:25

Documento Digitalizado

14/03/2025, 16:52

Documento Digitalizado

14/03/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 15:06

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 13:46

Prazo em Curso

20/02/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:45

Prazo em Curso

29/01/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Gasparoto Klein (OAB 16018/MS) Processo 0004801-03.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joseila de Oliveira Vargas - Intimação da parte exequente acerca do pré-cadastro da ROPV de fls. 660/662, DEVENDO cadastrar os seus dados bancários e respectivos NITs (autor e advogado) no Setor de Precatórios do TJMS, sem o que não há como terminar o cadastro e dar o devido seguimento ao feito.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 18:49

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 17:55

Emissão da Relação

22/01/2025, 17:53

Juntada de Informações

22/01/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2025, 14:40

Prazo em Curso

18/12/2024, 13:17

Prazo em Curso

18/12/2024, 06:39

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:19

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Face a atualização dos cálculos pelo Exequente, manifeste-se a parte Executada, em 5 dias, sobre os cálculos de fls. 647/649, sob pena de preclusão. II - Em caso de inércia ou concordância com os valores apresentados às fls. 647/649, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. III - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente. IV - Após, Intimação - ADV: Lucas Gasparoto Klein (OAB 16018/MS), Wiler Marques Ribeiro (OAB 4875/AM) Processo 0004801-03.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:55

Emissão da Relação

27/11/2024, 02:56

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:22

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 01:02

Prazo em Curso

24/07/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Lucas Gasparoto Klein (OAB 16018/MS), Wiler Marques Ribeiro (OAB 4875/AM) Processo 0004801-03.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Joseila de Oliveira Vargas - Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS - Dourados e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução e homologar o cálculo apresentado pelo impugnante, reconhecendo como devido à parte exequente o valor total de R$15.294,84 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$13.904,40 a título de principal e R$1.390,44 de honorários de sucumbência, com referência para outubro/2023 (data dos cálculos de f. 564-566). Em face do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios de 10% do valor da diferença apontada pelo impugnante, a serem arcados pela parte exequente/impugnada. No entanto, fica sobrestada a exigibilidade desse valor por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Precluídas as vias impugnativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender devido em prosseguimento, sob pena de arquivamento.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:52

Emissão da Relação

22/07/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 13:49

Proferida decisão interlocutória

28/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:17

Prazo em Curso

01/02/2024, 21:05

Prazo em Curso

15/01/2024, 10:31

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.

08/01/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2024, 07:31

Emissão da Relação

06/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/11/2023, 07:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 04:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:24

Prazo em Curso

28/10/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 22:00

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 15:45

Evolução da Classe Processual

10/10/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/10/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:17

Juntada de Ofício

29/05/2023, 12:51

Conclusos para despacho

12/04/2023, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 16:00

Prazo em Curso

04/04/2023, 04:11

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 07:53

Emissão da Relação

31/03/2023, 09:45

Processo Desarquivado

31/03/2023, 09:43

Processo Desarquivado

31/03/2023, 09:43

Juntada de Ofício

30/03/2023, 12:15

Arquivado Provisoriamente

13/03/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 01:32

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 06:23

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 08:20

Emissão da Relação

01/03/2023, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:21

Conclusos para despacho

01/11/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:02

Informação do Sistema

01/11/2022, 09:19

Prazo em Curso

19/10/2022, 04:51

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:49

Emissão da Relação

17/10/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 15:02

Despacho Saneador

14/10/2022, 15:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/07/2022, 07:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/07/2022, 09:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:56

Conclusos para despacho

22/09/2021, 19:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2021, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2021.

22/09/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 00:37

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 16:24

Conclusos para despacho

14/04/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 10:05

Prazo em Curso

11/01/2021, 15:03

Documento Digitalizado

14/12/2020, 16:18

Documento Digitalizado

14/12/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 15:04

Conclusos para decisão

07/05/2019, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2019, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 15:16

Conclusos para despacho

08/01/2019, 10:06

Juntada de Ofício

17/12/2018, 09:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2018, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 10:53

Cobrança exaurida no GECOF

11/09/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 15:58

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 15:51

Publicado ato_publicado em 05/09/2018.

05/09/2018, 22:55

Documento Digitalizado

05/09/2018, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2018, 10:14

Emissão da Relação

05/09/2018, 09:59

Documento Digitalizado

04/09/2018, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2018, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2018, 07:53

Conclusos para despacho

04/06/2018, 15:25

Expedição de Ofício.

17/05/2018, 18:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/05/2018, 18:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2018, 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2018, 15:23

Documento Digitalizado

14/05/2018, 15:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/05/2018, 15:07

Documento Digitalizado

04/05/2018, 11:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/04/2018, 14:39

Documento Digitalizado

24/04/2018, 08:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2018, 15:17

Expedição em análise para assinatura

16/04/2018, 09:34

Transitado em Julgado em data

16/04/2018, 09:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/04/2018, 10:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/04/2018, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/11/2017, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/11/2017, 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2017, 18:19

Publicado ato_publicado em 31/08/2017.

31/08/2017, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2017, 10:52

Emissão da Relação

31/08/2017, 10:24

Juntada de Carta precatória

29/08/2017, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 13:48

Prazo em Curso

28/08/2017, 11:01

Publicado ato_publicado em 10/08/2017.

10/08/2017, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2017, 09:35

Documento Digitalizado

08/08/2017, 11:33

Documento Digitalizado

08/08/2017, 10:19

Emissão da Relação

08/08/2017, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 09:59

Expedição em análise para assinatura

04/08/2017, 10:17

Autos preparados para expedição

03/08/2017, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2017, 13:48

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 17:23

Registro de Sentença

22/06/2017, 17:23

Julgado procedente o pedido

22/06/2017, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 16:02

Conclusos para despacho

14/10/2016, 09:10

Conclusos para despacho

29/09/2016, 13:02

Documento Digitalizado

27/09/2016, 15:37

Documento Digitalizado

27/09/2016, 15:37

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

27/09/2016, 15:35

Documento Digitalizado

27/09/2016, 15:35

Distribuído por sorteio

27/09/2016, 14:10

Interlocutória

•28/06/2024, 13:49

Despacho

•29/09/2023, 14:18

Despacho

•27/02/2023, 14:47

Interlocutória

•14/10/2022, 15:02

Despacho

•30/04/2021, 16:24

Despacho

•05/10/2020, 15:04

Despacho

•02/04/2019, 19:21

Despacho

•06/08/2018, 17:58

Acórdão

•12/04/2018, 10:02

Despacho

•12/04/2018, 10:02

Sentença

•22/06/2017, 17:23

Interlocutória

•27/09/2016, 15:38

Interlocutória

•27/09/2016, 15:38

Todos os documentos(51)

Sentença

•28/01/2026, 17:26

Despacho

•30/10/2024, 17:22

Interlocutória

•28/06/2024, 13:49

Despacho

•29/09/2023, 14:18

Despacho

•27/02/2023, 14:47

Interlocutória

•14/10/2022, 15:02

Despacho

•30/04/2021, 16:24

Despacho

•05/10/2020, 15:04

Despacho

•02/04/2019, 19:21

Despacho

•06/08/2018, 17:58

Acórdão

•12/04/2018, 10:02

Despacho

•12/04/2018, 10:02

Sentença

•22/06/2017, 17:23

Interlocutória

•27/09/2016, 15:38

Interlocutória

•27/09/2016, 15:38

Interlocutória

•27/09/2016, 15:38

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Despacho

•27/09/2016, 15:37

Despacho

•27/09/2016, 15:37

Despacho

•27/09/2016, 15:37

Despacho

•27/09/2016, 15:37

Despacho

•27/09/2016, 15:37

Despacho

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Despacho

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Interlocutória

•27/09/2016, 15:37

Despacho

•27/09/2016, 15:37

Despacho

•27/09/2016, 15:36

Despacho

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Despacho

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