Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800049-09.2022.8.12.0040 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800049-09.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:46

Decorrido prazo de parte

28/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 20:50

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 07:09

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:22

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:34

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:06

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Ricelli Kill Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) E M E N T A. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REsp 1.614.874/SC. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 17/06/2024. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O vínculo temporário com a Administração Pública, reiterado e sucessivo, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergência, conforme o art. 37, IX, da Constituição Federal. A contratação deve observar os critérios de excepcionalidade e prazo determinado, sob pena de violação à regra constitucional do concurso público. Reconhecida a nulidade, é devido o FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5090, determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não pode ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), com modulação dos efeitos a partir de 17/06/2024. Para o período anterior, o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o REsp 1.614.874/SC (Tema 731), definiu que a TR (taxa referencial) deve ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS. Modificação do indíce acolhida. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800049-09.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Ricelli Kill Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800049-09.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 14:20

Remetidos os Autos para destino.

15/08/2024, 14:19

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 17:44

Sentença

•14/05/2024, 18:11

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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