Procedimento Comum Cível 0801062-23.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801062-23.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Celcina Dourado da Silva - stos, etc. 1. Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Tainan Pereira Zibiani (OAB 16480A/MS) Processo 0801062-23.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação cível com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Celcina Dourado da Silva em face de Banco BMG S/A, ambas as partes qualificadas, objetivando a cessação dos descontos mensais referentes em seu benefício previdenciário, a título de "CONSIGNAÇÃO – CARTÃO", alegando, em síntese, não ter solicitado os serviços referidos. Juntou documentos (fls. 23/65). É a síntese. Decido. No caso dos autos, e na cognição sumária inerente à presente decisão, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida. Isso porque, o rol do artigo 311 do CPC elenca as hipóteses permitidas para o deferimento da tutela de evidência. Ademais, extrai-se do Enunciado 30/ENFAM: "(É possível a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos Tribunais, independentemente de caráter vinculante)", o que nessa análise perfunctória, não se vislumbra no caso dos autos. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de evidência, conforme pleiteado. 2. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como para que apresente os documentos atinentes aos fatos alegados. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o feito versa sobre demanda de massa, em que nesta comarca jamais se viu a realização de acordo. 4. Com a apresentação da contestação e documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. 6. Anote-se a prioridade de trâmite processual.

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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