Procedimento Comum Cível 0800197-40.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:48

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:04

Emissão da Relação

24/07/2025, 15:00

Expedição de Alvará.

24/07/2025, 08:05

Expedição de Alvará.

24/07/2025, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2025, 18:07

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 08:55

Prazo em Curso

02/06/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:47

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:48

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:04

Emissão da Relação

24/07/2025, 15:00

Expedição de Alvará.

24/07/2025, 08:05

Expedição de Alvará.

24/07/2025, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2025, 18:07

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 08:55

Prazo em Curso

02/06/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:40

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 17:37

Autos preparados para expedição

04/04/2025, 13:25

Prazo em Curso

19/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:10

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 07:59

Emissão da Relação

20/02/2025, 18:19

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 18:18

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 18:18

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2024, 13:15

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 13:14

Documento Digitalizado

27/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:27

Prazo em Curso

22/11/2024, 14:39

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Verônica Brauner - Intima-se a parte autora acerca da juntada de ofício de fls. 122/125. Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800197-40.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 08:03

Emissão da Relação

19/11/2024, 16:24

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 16:23

Juntada de Ofício

15/11/2024, 09:40

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Verônica Brauner - Ante a concordância da parte autora com a proposta de acordo apresentada pela autarquia ré, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes e formalizado nos termos do instrumento que veio aos autos (fls. 107-110 c/c fls. 111), para todos os fins de direito. Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, III, "b", do CPC - Código de Processo Civil. Custas devidas na forma e nos valores estabelecidos pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas como estipulado no acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se não houver previsão de responsabilidade pelas custas no instrumento de acordo, ambas as partes serão responsáveis pelo pagamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo §3º do art. 9º do Anexo XIII da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, com a redação o dada pela RESOLUÇÃO/PGE/MS/Nº 229, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015). Na hipótese de a parte responsável pelo pagamento ser isenta/imune ou beneficiária da justiça gratuita, a cobrança fica sobrestada ou prejudicada (na primeira hipótese), sendo que, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puderem satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98, §3º, do CPC). Honorários advocatícios devidos nos termos do acordo entabulado e, caso não haja qualquer previsão a esse respeito, cada parte arcará com os honorários do respectivo patrono. Certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, uma vez que o acordo foi homologado integralmente, e expeça-se requisição de pagamento na forma indicada pelas partes. Requisite-se a implantação do benefício previdenciário no prazo de até 30 (trinta) dias, oficiando-se à EADJ; Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, realizadas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800197-40.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:12

Prazo em Curso

21/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:20

Emissão da Relação

21/10/2024, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 22:41

Registro de Sentença

30/09/2024, 22:41

Homologada a Transação

30/09/2024, 22:40

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:57

Prazo em Curso

21/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Verônica Brauner - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial médico e estudo social juntados aos autos. Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800197-40.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:59

Prazo em Curso

22/07/2024, 15:52

Emissão da Relação

22/07/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 08:14

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

30/04/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 15:15

Prazo em Curso

24/04/2024, 14:38

Prazo em Curso

19/04/2024, 18:15

Juntada de Mandado

19/04/2024, 18:14

Juntada de NULL

19/04/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:12

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:03

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 16:46

Emissão da Relação

25/03/2024, 16:46

Documento Digitalizado

20/03/2024, 13:24

Juntada de Ofício

20/03/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 13:24

Juntada de Pedido de Substabelecimento

20/03/2024, 08:22

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 15:23

Prazo em Curso

11/03/2024, 17:00

Documento Digitalizado

11/03/2024, 16:57

Documento Digitalizado

11/03/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 00:32

Documento Digitalizado

07/03/2024, 15:39

Expedição em análise para assinatura

05/03/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:10

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:47

Emissão da Relação

27/02/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 15:13

Não Concedida a Medida Liminar

22/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão

07/02/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2024, 18:47

Informação do Sistema

07/02/2024, 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/02/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 22:41

Interlocutória

•22/02/2024, 15:13