Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800226-70.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 18.826,34

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

CATARINA GAMARRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS

OAB/MS 24262·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:22

Emissão da Relação

16/09/2025, 07:20

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 07:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/09/2025, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Catarina Gamarra Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800226-70.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2024, 15:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:13

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 17:47

Sentença

•23/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:22

Emissão da Relação

16/09/2025, 07:20

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 07:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/09/2025, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Catarina Gamarra Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800226-70.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2024, 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 03:48

Prazo em Curso

25/07/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Catarina Gamarra - Intimação - ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0800226-70.2022.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

22/07/2024, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:47

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:30

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/07/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 02:44

Prazo em Curso

10/06/2024, 14:10

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:47

Emissão da Relação

03/06/2024, 14:45

Retificação de Classe Processual

29/05/2024, 22:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:42

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2024, 13:42

Registro de Sentença

23/05/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 17:36

Redistribuição de Processo - Saída

05/10/2023, 18:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/10/2023, 18:53

Prazo em Curso

19/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:44

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 07:58

Emissão da Relação

15/08/2023, 08:20

Declarada incompetência

10/08/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 18:23

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 22:23

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 05:56

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 10:37

Emissão da Relação

30/01/2023, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 09:47

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:57

Juntada de Petição de Réplica

02/08/2022, 19:22

Prazo em Curso

12/07/2022, 10:17

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 07:50

Emissão da Relação

08/07/2022, 08:37

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.

06/07/2022, 02:46

Prazo em Curso

26/05/2022, 07:15

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2022, 07:51

Emissão da Relação

13/05/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:39

Expedição de Carta.

13/05/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 11:27

Autos preparados para expedição

12/05/2022, 05:24

Autos preparados para expedição

11/05/2022, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 06:25

Recebida petição inicial

04/05/2022, 06:24

Conclusos para decisão

25/04/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2022, 11:48

Redistribuição de Processo - Saída

25/04/2022, 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/04/2022, 11:47

Informação do Sistema

22/04/2022, 14:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/04/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 14:30

Interlocutória

•10/08/2023, 18:23

Despacho

•20/10/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 11:27

Despacho

•04/05/2022, 06:25